Ementa
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA RECUPERAÇÃO OBJETO DE APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto pelo exequente contra decisão de primeiro grau que, nos autos da execução trabalhista, determinou o processamento da habilitação do crédito junto ao juízo da recuperação judicial e o consequente arquivamento provisório dos autos. O agravante pleiteia o prosseguimento da execução nesta Especializada, sob a premissa de que a recuperação judicial foi encerrada e que o pedido de habilitação do crédito foi indeferido pelo juízo cível. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a interposição de apelação contra a sentença que extingue a recuperação judicial confere efeito suspensivo ao recurso, obstando o prosseguimento da execução trabalhista individual e mantendo a competência do juízo universal. III. RAZÕES DE DECIDIR A sentença que extingue o processo de recuperação judicial atrai a aplicação da regra geral do art. 1.012 do CPC, possuindo o recurso de apelação efeito suspensivo automático (ope legis), por não se enquadrar nas exceções do § 1º do referido dispositivo. O efeito suspensivo inerente ao apelo impede, de forma imediata, a produção dos efeitos da sentença de extinção, mantendo-se hígido o estado de recuperação judicial da empresa devedora até o trânsito em julgado ou reforma da decisão pelo Tribunal de Justiça. Subsiste a competência absoluta do Juízo Universal da Recuperação Judicial para deliberar sobre atos de constrição ou expropriação que onerem o patrimônio da empresa, conforme entendimento consolidado no Tema 80 (RE 583.955) do STF e no Tema 1.051 do STJ. A execução de créditos em face de empresa em recuperação, inclusive aqueles de natureza extraconcursal, deve ser submetida ao crivo do juízo empresarial para evitar o esvaziamento do patrimônio da devedora e garantir a finalidade do processo de soerguimento. Eventuais atos executórios praticados pela Justiça do Trabalho na pendência de recurso dotado de efeito suspensivo no juízo cível padecem de nulidade absoluta por usurpação de competência. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A apelação interposta contra sentença de extinção da recuperação judicial possui efeito suspensivo automático, nos termos do art. 1.012 do CPC. O efeito suspensivo da apelação mantém a competência absoluta do juízo universal para o controle de atos executórios contra a empresa recuperanda. Compete exclusivamente ao juízo da recuperação judicial deliberar sobre a expropriação de bens, ainda que o crédito possua natureza extraconcursal. FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Presencial da Primeira Turma, hoje realizada, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do agravo de petição interposto pelo Exequente; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento. Dispensado o recolhimento das custas processuais, por aplicação do artigo 7º, inciso IV, da Instrução Normativa 01/2002, deste Egrégio TRT. Presidiu o julgamento a Exma. Desembargadora Adriana Goulart de Sena Orsini. Tomaram parte no julgamento as Exmas. Juízas: Ângela Cristina de Ávila Aguiar Amaral (Relatora), Martha Halfeld Furtado de Mendonça Schmidt e Adriana Campos de Souza Freire Pimenta. Ausentes, em virtude de férias regimentais, os Exmos. Desembargadores Emerson José Alves Lage e Paula Oliveira Cantelli, sendo convocadas para substituí-los, respectivamente, as Exmas. Juízas Martha Halfeld Furtado de Mendonça Schmidt e Adriana Campos de Souza Freire Pimenta. Convocada para compor a Eg. Primeira Turma a Exma. Juíza Ângela Cristina de Ávila Aguiar Amaral. Participou do julgamento, o Exmo. representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Helder Santos Amorim. Belo Horizonte, 3 de agosto de 2026. BELO HORIZONTE/MG, 06 de agosto de 2026. VANIA FIGUEIREDO COSTA
Intimado(s) / Citado(s)
- SERVITA SERVICOS E EMPREITADAS RURAIS LTDA