Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial para: a) confirmar a tutela de urgência deferida em sede recursal (Evento 32) e determinar a cessação definitiva dos descontos vinculados ao contrato nº 90145190757 no benefício assistencial BPC/LOAS nº 703.163.989-2 do autor, bem como a baixa e o cancelamento definitivo da respectiva averbação; b) declarar a nulidade da Cédula de Crédito Bancário nº 90145190757 e a consequente inexigibilidade de todo e qualquer débito dela decorrente; c) condenar o réu Banco C6 Consignado S.A. a restituir ao autor, em dobro, as parcelas mensais de R$ 455,40 efetivamente descontadas (totalizando R$ 5.464,80 na forma simples e R$ 10.929,60 em dobro referente às doze parcelas iniciais), acrescidas dos demais valores que porventura tenham sido descontados até a efetivação da tutela de urgência, corrigidos monetariamente pela tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde cada desembolso e com incidência de juros de mora legais a partir da citação; d) autorizar a compensação do valor nominal originalmente disponibilizado ao autor no montante de R$ 18.940,24 (Evento 20, OUT4), sem a incidência de juros remuneratórios, tarifas ou encargos contratuais do negócio nulo, com o montante do crédito reconhecido em favor do autor nesta sentença, limitada a compensação ao teto do crédito apurado em favor do requerente, vedada a execução de saldo remanescente em favor do réu nestes autos ante a ausência de reconvenção; e) julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. Em razão da sucumbência recíproca (art. 86, caput, do CPC), as custas e despesas processuais serão rateadas na proporção de 70% a cargo do réu e 30% a cargo do autor. Condeno a instituição financeira requerida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do autor, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação correspondente à repetição do indébito (art. 85, § 2º, do CPC). Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos do réu, fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico em que restou vencido, correspondente ao valor atualizado pretendido a título de danos morais de R$ 10.000,00 (art. 85, § 2º, do CPC), ressalvada a suspensão da exigibilidade dessas verbas sucumbenciais pelo prazo de cinco anos, por ser o autor beneficiário da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado e nada sendo requerido em dez dias, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.