Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Jahu Rua Edgard Ferraz, 449, Centro, Jahu - SP - CEP: 17201-440 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000686-75.2026.4.03.6336 AUTOR: MAICON JOSE APARECIDO FRANCA ADVOGADO do(a) AUTOR: NELSON RICARDO DE OLIVEIRA RIZZO - SP168689 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95, aplicável subsidiariamente à hipótese em face do contido no art. 1º da Lei n. 10.259/01. II – FUNDAMENTAÇÃO De início, impõe-se tratar das preliminares que permeiam o presente caso. Não há que se falar em incompetência absoluta do Juizado Especial Federal, pelas seguintes razões: a) a causa versa sobre matéria de natureza previdenciária, não possuindo nenhuma relação com o campo da infortunística (art. 109, I, primeira parte, da Constituição Federal); b) a parte autora reside em Município abrangido pela competência territorial absoluta desta subseção judiciária (art. 3º, § 3º, da Lei n. 10.259/2001); c) o valor da causa não extrapola o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais (art. 260 do Código de Processo Civil e Enunciado 48 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais). Tampouco se cogita de carência de ação, visto que houve formulação de prévio requerimento administrativo, estando presente o interesse processual (Tema 350 do STF). Superadas as preliminares processuais, analiso a preliminar de mérito (prescrição). E o faço para o fim de reconhecê-la em relação a eventuais parcelas anteriores a 5 (cinco) anos do ajuizamento da ação. Sendo as partes legítimas e presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de formação e desenvolvimento válido e regular da relação processual, passo ao mérito da causa. O benefício por incapacidade temporária tem previsão legal no art. 59 da Lei n. 8.213/1991, exigindo o preenchimento de três requisitos: a) manutenção da qualidade de segurado; b) incapacidade total e temporária para o exercício da atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos e c) período de carência exigido pela lei, sendo a regra de 12 prestações. Quanto à incapacidade para o trabalho, nessa hipótese, há que se considerar que atividade habitual é a atividade para a qual o segurado está qualificado, sem necessidade de nenhuma habilitação adicional. Ou seja, se sempre exerceu atividades físicas e apresenta problemas igualmente físicos de saúde, o fato de, em tese, não estar incapacitado para exercer atividades intelectuais não impede a concessão do auxílio por incapacidade temporária, na medida em que esse tipo de atividade não é a sua atividade habitual, e para tanto necessitaria de qualificação de que não dispõe no momento. Por essa razão o art. 59 refere-se à atividade habitual, não simplesmente a atividade qualquer. Evidentemente, por tratar-se de matéria técnica, tem-se que as conclusões da perícia médica judicial terão relevância na decisão judicial. Da mesma forma, fatos notórios, como a menor empregabilidade de pessoas com baixa educação formal e com idade avançada, também serão considerados (Lei n. 9.099/1995 – art. 5º). No caso dos autos, Maicon José Aparecido Franca pleiteia a concessão do auxílio por incapacidade temporária (E/NB 31/721.452.634-5), requerido administrativamente em 09/05/2025 e indeferido pelo INSS sob o fundamento de “não comparecimento para realização de exame médico pericial” (id. 565203971 – pág. 50). Alternativamente, postula compensação por danos morais. Realizado o exame médico pericial, o laudo concluiu pela existência de incapacidade total e temporária para atividade laborativa habitual em período pretérito que não foi objeto de benefício, em razão do quadro clínico de “CID-10 S52.5 – fratura da extremidade distal do rádio” (id. 601307551). Quando do exame clínico, o perito constatou que o autor (id. 601307551 – págs. 2 e 3): “Exame Clínico: Deambula sem claudicações. Sobe e desce da maca sem dificuldade. Mobilidade e força de membro superior esquerdo preservado. Cicatriz em punho direito. Mobilidade de punho direito diminuído em grau moderado. Mobilidade e força de membros inferiores preservada. Mobilidade de coluna lombar, dorsal e cervical preservada. Sem sinais de comprometimento radicular. Exames Complementares: Radiografia de punho direito. Discussão: Autor entra em sala pericial por próprios meios, sem claudicação, sem auxílio de terceiros e sem uso de órteses, teve uma queda em 03/05/2025, onde teve fratura de rádio distal direito, foi realizado cirurgia de urgência, não tem indicação de realização de novo procedimento. Apresenta uma redução de mobilidade de punho direito em grau moderado, sem perspectiva de melhora do quadro. Trabalhava como vendedor época do acidente e retornou à função após. Houve uma incapacidade laboral de 03/05/2025 até 03/09/2025, e depois com uma redução de sua capacidade laboral”. - destaquei Ocorre que o autor sofreu uma queda em 03/05/2025, da qual resultou fratura do rádio distal, tendo sido necessária a realização de procedimento cirúrgico. Em razão do quadro clínico apresentado, o perito judicial reconheceu a existência de incapacidade laborativa pretérita total e temporária da data do acidente até 03/09/2025, quando o autor teria recuperado sua capacidade para o exercício de suas atividades habituais (id. 601307551). No tocante à DII, o expert fixou-a em 03/05/2025, coincidente com a data do acidente que ocasionou a lesão (id. 601307551). Intimada a manifestar-se, a autarquia ré pugnou pela improcedência do pedido, sob o argumento de que o autor teria mantido a qualidade de segurado apenas até 15/11/2024. Sustentou, assim, que, na data de início da incapacidade, não estariam preenchidos os requisitos legais necessários à concessão do benefício previdenciário (id. 602124094). Todavia, da análise do CNIS, verifica-se que o autor, após sua refiliação ao RGPS, em 07/04/2006, na condição de segurado empregado da empresa “AUTO POSTO SANTA CANDIDA DE BOCAINA LTDA”, verteu mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem perda da qualidade de segurado, circunstância que autoriza a prorrogação do período de graça, nos termos do § 1º do art. 15 da Lei nº 8.213/1991 (id. 566647858). Desse modo, considerada a extensão do período de graça legalmente aplicável, o autor manteve a qualidade de segurado, ao menos, até 15/11/2025. Consequentemente, na DII, em 03/05/2025, ele mantinha a qualidade de segurado e carência, conforme extrato CNIS (id. 566647858). Nesse contexto, o conjunto probatório, em especial a documentação médica e as conclusões da perícia judicial, demonstra que o autor esteve temporariamente incapacitado para o exercício de sua atividade laborativa habitual, em decorrência da lesão sofrida, fazendo jus à concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária, nos termos do art. 59 da Lei nº 8.213/1991. No tocante ao pedido de compensação por danos morais, entendo não ser cabível. Portanto, há direito subjetivo à concessão do auxílio por incapacidade temporária (E/NB 31/721.452.634-5), com DIB em 09/05/2025 (DER), conforme dispõe o § 1º do art. 60 da Lei de Benefícios e DCB em 03/09/2025, conforme fixado pelo expert. III – DISPOSITIVO Por conseguinte, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na petição inicial para condenar o INSS a conceder, em favor da parte autora, o auxílio por incapacidade temporária (E/NB 31/721.452.634-5), com DIB em 09/05/2025 (DER) e DCB em 03/09/2025, descontando os valores recebidos na esfera administrativa ou provenientes de benefício inacumulável. Para fins de liquidação, fixo os seguintes critérios: juros e correção monetária de conformidade com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (versão vigente na fase de cumprimento de sentença). Neste grau de jurisdição, sem custas ou honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995, c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001). Condeno o INSS a pagar o valor da despesa com perícia médica. Expeça-se o necessário. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Jahu, na data da assinatura eletrônica. TIAGO BITENCOURT DE DAVID Juiz Federal
