Ementa
NTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5249c15 proferida nos autos. Vistos. A prescrição intercorrente decorre da inércia do titular de um direito que, devendo dar continuidade ao andamento processual, não o faz. Nestes casos, após o decurso do lapso temporal fixado em lei, a prescrição deve ser declarada pelo juízo, conforme mesmo dispõe o artigo 921, §5º, do CPC. No presente caso, já transcorreu o prazo de dois anos sem que qualquer ato processual fosse capaz de suspender ou interromper a marcha prescricional. Assim, declaro a prescrição intercorrente dos créditos e julgo extinto o processo de execução, tendo como fundamentos legais o artigo 11-A da CLT, combinado com o artigo 40, §4º da Lei 6.830/80 e com os artigos 219, §5º, 794 e 795 do Código de Processo Civil. Dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria 582/2013 do Ministério da Fazenda. Decorrido o prazo recursal, excluam-se os nomes dos executados do BNDT, bem como eventuais impedimentos ou restrições judiciais que ainda subsistam e arquivem-se os autos definitivamente.