Ementa
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, em consequência, extinto o processo, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em vista da sucumbência, condeno a parte requerente ao pagamento de custas e demais despesas processuais, bem como honorários advocatícios, fixando a condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, no importe de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, tendo em vista a diligência dos profissionais que atuaram na causa, o local de prestação dos serviços e a complexidade da demanda. No entanto, considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita (14.1), é devida a aplicabilidade do art. 98, §3º, do CPC, com a suspensão das obrigações pelo prazo de 05 (cinco) anos, findos os quais, sem notícias de alteração de situação econômica do autor, a obrigação se torna inexigível. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.