Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para: (a) RECONHECER a natureza individual/familiar do contrato de plano de saúde firmado entre as partes (apólice nº 197410561) e, em consequência, DECLARAR a abusividade dos reajustes anuais por sinistralidade/VCMH aplicados nos meses de aniversário (setembro) de 2021, 2022, 2023, 2024 e 2025, SUBSTITUINDO-OS pelos índices anuais autorizados pela ANS para os contratos individuais/familiares nos respectivos anos-base; (b) CONDENAR a ré à obrigação de fazer consistente em recalcular a mensalidade do plano com a aplicação dos índices referidos no item ?a?, mantendo-se os reajustes por mudança de faixa etária, que não foram impugnados; (c) CONDENAR a ré a restituir à autora, na forma simples, as diferenças pagas a maior em razão dos reajustes ora afastados, limitada a restituição às parcelas vencidas nos três anos anteriores ao ajuizamento (a partir de maio de 2023), a serem apuradas em liquidação de sentença, com correção monetária desde cada desembolso e juros de mora na forma da Lei nº 14.905/2024. Diante da sucumbência substancial da ré, condeno-a ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação a ser apurado em liquidação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, nada sendo postulado pelas partes em 15 dias, arquivem-se os autos.