Ementa
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE E MÉRITO. PCCS 2008. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DA RECLAMADA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RECLAMANTE PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso Ordinário interposto pela reclamada contra sentença que a condenou ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de progressões horizontais (mérito e antiguidade) previstas no PCCS/2008. A reclamada sustenta a necessidade de deliberação da diretoria e disponibilidade orçamentária para a concessão das progressões. Recurso Ordinário adesivo interposto pela reclamante visando à majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a concessão de progressões horizontais por mérito e antiguidade no PCCS/2008 está condicionada à deliberação da diretoria e à disponibilidade orçamentária; (ii) estabelecer os índices de correção monetária e juros de mora aplicáveis à condenação de empresa pública federal, considerando a jurisprudência do STF e a EC n. 113/2021; (iii) determinar o percentual adequado dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR O PCCS/2008 estabelece o interstício de 24 meses de efetivo exercício como requisito de elegibilidade para a promoção horizontal, tanto por antiguidade quanto por mérito. As disposições do PCCS acerca da fixação de datas específicas (outubro/novembro) para a concessão das progressões referem-se à operacionalização do plano, não autorizando a ampliação do interstício bienal pactuado para um prazo trienal. O empregado adquire o direito à progressão tão logo complete o requisito temporal de 24 meses, sendo indevido o retardamento da medida por parte da empresa. A jurisprudência consolidada (OJ Transitória n. 71 da SBDI-I do TST) afasta a exigência de deliberação da diretoria para a concessão de progressões, por configurar condição puramente potestativa que impede o exercício de direito previsto em norma interna. A inobservância do prazo bienal gera efeito cascata e prejuízo salarial ao trabalhador, justificando o pagamento das diferenças pleiteadas. A atualização de débitos trabalhistas contra a Fazenda Pública (ou entidades equiparadas) deve observar o art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 até 08/12/2021 (IPCA-E e juros de caderneta de poupança) e, a partir de 09/12/2021, a aplicação exclusiva da Taxa SELIC, conforme o art. 3º da EC n. 113/2021. O percentual de 10% de honorários advocatícios mostra-se adequado aos critérios de zelo, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa, nos termos do art. 791-A, § 2º, da CLT. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso da reclamada parcialmente provido; Recurso da reclamante parcialmente provido. Tese de julgamento: O Plano de Cargos, Carreiras e Salários que estipula o interstício de 24 meses para progressão horizontal vincula a empregadora, sendo ilegal a prática de postergação do benefício para além desse período sob o pretexto de critérios operacionais. A exigência de deliberação da diretoria como condição para a concessão de progressão horizontal por antiguidade é considerada condição potestativa, sendo inválida e incapaz de obstar o direito do empregado que preencheu os requisitos previstos no regulamento interno. Comprovado o preenchimento do interstício bienal, são devidas as diferenças salariais decorrentes da progressão, observada a alternância de critérios (mérito/antiguidade) e a vedação de concessão múltipla no mesmo ano civil. A atualização monetária e os juros de mora aplicáveis às condenações da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) devem observar o IPCA-E acrescido de juros de caderneta de poupança até 08/12/2021 e a aplicação da taxa SELIC a partir de 09/12/2021, em conformidade com o art. 3º da EC n. 113/2021. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 791-A e 899, §4º; CF/1988, art. 37, caput; Lei n. 9.494/1997, art. 1º-F; EC nº 113/2021, art. 3º; OJ Transitória n. 71 da SBDI-I/TST. Jurisprudência relevante citada: STF, ADCs 58 e 59; STF, ADI 5348; STF, RE 870.947-RG (Tema 810). DECISÃO: A 08ª Turma, à unanimidade, conheceu dos recursos interpostos pelas partes; no mérito, sem divergência, deu provimento parcial ao recurso da reclamada para determinar que, para a apuração dos débitos trabalhistas, devem ser observados os seguintes critérios, no tocante a juros e correção monetária a serem aplicados, à vista do decidido nas ADC 58 e 59, ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810), bem como o disposto na EC n. 113/2021: a) até 8/12/2021, sejam aplicados os juros de mora da remuneração oficial da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei n. 9494/97 e, a correção monetária, seja realizada segundo o IPCA-e (Tema 810); b) a partir de 9/12/2021, incidirá apenas a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC (que engloba correção monetária e juros moratórios), nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021; à unanimidade, deu provimento parcial ao recurso da reclamante para majorar os honorários advocatícios devidos pela reclamada para 10%, que devem incidir sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, incluindo-se, portanto, os valores ora deferidos em sede recursal. Mantido o valor da condenação, ainda compatível.