Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, a teor do art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atribuído à causa, restando suspenso o pagamento por ser beneficiário da Justiça Gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Oportunamente, transitada esta decisão em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014823-18.2022.4.03.6105 AUTOR: ANTONIO APARECIDO BERNARDINO DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: CAROLINA CAMPOS BORGES - SP307542 ADVOGADO do(a) AUTOR: EDNA DE LURDES SISCARI CAMPOS - SP204912 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de revisão de benefício previdenciário ajuizada por Antonio Aparecido Bernardino da Silva em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS. A parte autora ajuizou ação previdenciária em face do INSS visando à revisão da aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/172.568.789-2), com fundamento na chamada "revisão da vida toda", sustentando que o cálculo da renda mensal inicial (RMI) deve observar a regra definitiva do art. 29, I, da Lei nº 8.213/91, por ser mais favorável do que a regra de transição prevista no art. 3º da Lei nº 9.876/99. Alega que a aplicação da regra de transição, que considera apenas os salários de contribuição posteriores a julho de 1994, resulta em prejuízo ao segurado, pois desconsidera contribuições anteriores mais elevadas. Defende que a regra transitória foi criada para beneficiar os segurados durante a mudança legislativa e não para lhes impor situação mais gravosa do que a regra permanente. Sustenta que não há necessidade de declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 9.876/99, bastando a aplicação da norma mais favorável ao segurado. Invoca o princípio do direito ao melhor benefício, previsto na legislação previdenciária, em normas administrativas do próprio INSS e na jurisprudência dos tribunais superiores. A petição cita diversos precedentes do TRF da 4ª Região, do STJ e do STF, especialmente o Tema 999 do STJ, que reconheceu a possibilidade de aplicação da regra definitiva de cálculo quando mais vantajosa ao segurado, bem como o entendimento firmado pelo STF no RE 630.501 acerca do direito ao benefício mais vantajoso. A autora também requer que sejam consideradas no cálculo da RMI contribuições anteriores a 1994 e, especificamente, salários registrados em CTPS anteriores a 1982, caso inexistam informações mais completas nos cadastros do INSS. É importante registrar que o processo teve origem em petição inicial anteriormente ajuizada em nome de outra pessoa (Antonio Carlos da Rocha), tendo a parte autora, em seguida, informado equívoco na distribuição e requerido a substituição da petição inicial e dos documentos, com a correta identificação do autor como Antonio Aparecido Bernardino da Silva (ids 271470360 e 271472243). O feito tramitou perante a 2ª e a 4ª Varas Federais de Campinas em razão de dúvida sobre eventual prevenção com outras ações ajuizadas pela mesma parte (ids 271671520, 274748553, 282081381 e 297181391), tendo sido definitivamente processado pela 4ª Vara Federal de Campinas, com retificação do polo ativo e exclusão dos documentos equivocados, conforme despacho de id 311433100. O réu, após requerer nova citação em razão da pendência de regularização do polo ativo (id 312632619), apresentou contestação (id 319872429), na qual suscita, preliminarmente, a prescrição quinquenal das parcelas vencidas e a decadência do direito de revisão. No mérito, requer a improcedência da pretensão formulada. A parte autora apresentou manifestação sobre a contestação (id 325354514) e posteriormente, foi requerido o descarte dessa petição (id 325356062). O processo foi suspenso, por determinação judicial constante do despacho de id 346643077, em razão da existência de embargos divergentes opostos após o julgamento do Tema 1102/STF, conclusos ao relator, tendo sido determinada a permanência dos autos em arquivo sobrestado até o trânsito em julgado do referido tema. Conforme os movimentos processuais, o feito permaneceu suspenso por recurso especial repetitivo (Tema 1102) a partir de 06/03/2025, com levantamento da suspensão em 08/06/2026, retornando os autos conclusos para decisão. É o relatório. Decido. A autora requer a revisão do benefício de aposentadoria por idade objetivando o computo das contribuições vertidas antes do ano de 1994 para computo e cálculo de sua renda mensal inicial. Afasto a preliminar de decadência, pois nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213 /91 (com a redação dada pela Lei nº 9.528 /1997), "É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo." O benefício que ora se pretende revisar foi concedido em 29/06/2015, com primeiro pagamento em 16/12/2015 (id 319872430), e a presente ação ajuizada em 16/12/2022 (id 271472243). Tendo em vista as disposições contidas no art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, a prescrição atinge tão somente as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede a proposição da demanda. A questão em análise trata da possibilidade de revisão do benefício previdenciário, aplicando-se a regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei 8.213/91, quando esta for mais vantajosa ao segurado, em comparação à regra de transição delineada no artigo 3º da Lei 9.876/99, conhecida como "revisão da vida toda". Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o Tema Repetitivo nº 999 (REsp 1.554.596/SC e REsp 1.596.203/PR), concluiu que é aplicável a regra definitiva prevista no art. 29, incisos I e II, da Lei 8.213/1991, no cálculo do salário de benefício, quando mais vantajosa do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei 9.876/1999, para os segurados que ingressaram no sistema antes de 26 de novembro de 1999 (data da edição da Lei 9.876/1999). Interposto Recurso Extraordinário pelo INSS, o entendimento do C. STJ foi inicialmente mantido pelo E. Supremo Tribunal Federal ao julgar a questão sob o rito de repercussão geral (Tema 1.102): RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. TEMA 1102 DA REPERCUSSÃO GERAL. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO MEDIANTE A APLICAÇÃO DA REGRA DEFINITIVA DO ARTIGO 29, INCISOS I E II, DA LEI 8.213/1991, QUANDO MAIS FAVORÁVEL DO QUE A REGRA DE TRANSIÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 3º DA LEI 9.876/1999, AOS SEGURADOS QUE INGRESSARAM NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL ANTES DA PUBLICAÇÃO DA REFERIDA LEI 9.876/1999, OCORRIDA EM 26/11/1999. DIREITO DE OPÇÃO GARANTIDO AO SEGURADO. 1. A controvérsia colocada neste precedente com repercussão geral reconhecida consiste em definir se o segurado do INSS que ingressou no sistema previdenciário até o dia anterior à publicação da Lei 9.876, em 26 de novembro de 1999, pode optar, para o cálculo do seu salário de benefício, pela regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei 8.213/1991 quando essa lhe for mais favorável do que a previsão da lei, no art. 3º, de uma regra transitória, por lhe assegurar um benefício mais elevado. Contudo, o entendimento estabelecido pelo E. STF ao analisar o Tema 1.102 foi superado, em razão do julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 2110 e 2111, no qual o Plenário da E. Corte determinou que a regra de transição do fator previdenciário, que exclui as contribuições anteriores a julho de 1994, é de aplicação obrigatória. Sendo assim, declarada a constitucionalidade do art. 3º da Lei nº 9.876 /1999, pelo Plenário do STF foi fixada a tese com eficácia vinculante que inviabiliza a aplicação da regra definitiva do art. 29 da Lei nº 8.213 /91 aos segurados abrangidos pela regra de transição. Conforme, ainda, reiterado no julgamento dos embargos de declaração nas ADIs, o entendimento firmado superou expressamente a tese do Tema 1.102 do STF, mesmo sem trânsito em julgado, por força da eficácia imediata das decisões em controle concentrado. Ademais, no julgamento do Tema 1102 foi fixada a seguinte tese, com eficácia vinculante: “A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei n. 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela Administração Pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei n. 8.213/1991, independentemente de lhe ser mais favorável. 2. Ficam modulados os efeitos dessa decisão para determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados.” Afastada, portanto, a possibilidade de aplicação da regra definitiva do art. 29 da Lei 8.213 /1991 aos segurados alcançados pela regra de transição do art. 3º da Lei 9.876 /1999, ou seja, o segurado não pode optar pela regra definitiva quando enquadrado na regra de transição, ainda que esta lhe seja menos favorável. Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, a teor do art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atribuído à causa, restando suspenso o pagamento por ser beneficiário da Justiça Gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Oportunamente, transitada esta decisão em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. P.I. Campinas, data da assinatura eletrônica. CLARA DE MEIROZ LUCHTEMBERG Juíza Federal Substituta
