Ementa
Posto isso, acolho a impugnação ao valor da causa, para retificá-lo e fixá-lo no importe de R$ 10.000,00, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do ESTADO DE SÃO PAULO e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar solidariamente o MUNICÍPIO DE SÃO PAULO e o ESTADO DE SÃO PAULO a: a) assegurarem à autora, de forma contínua, integral e prioritária, o tratamento multidisciplinar adequado ao seu quadro clínico, incluindo as modalidades terapêuticas de psicoterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional, fisioterapia, musicoterapia, psicomotricidade, psicopedagogia e terapia nutricional, bem como as avaliações especializadas e os exames prescritos, a serem prestados por intermédio da rede pública de saúde, observados os protocolos clínicos, as diretrizes terapêuticas e o projeto terapêutico singular definidos pelas equipes técnicas do Sistema Único de Saúde, com as reavaliações periódicas cabíveis; b) disponibilizarem à autora profissionais de apoio durante o período escolar, de forma não exclusiva, nos termos das políticas públicas de inclusão municipal e estadual e por meio das figuras nelas previstas a exemplo do profissional de apoio escolar, cuidador ou agente de apoio à inclusão , na forma organizada pelos respectivos entes públicos e observadas as diretrizes técnicas e pedagógicas correspondentes, como medida de acessibilidade e de remoção de barreiras, desde que assegurado apoio efetivo e compatível com as necessidades de comunicação, alimentação, higiene, locomoção, interação e participação da autora nas atividades pedagógicas. JULGO IMPROCEDENTE, por outro lado, o pedido de imposição do método ABA, bem como dos métodos PROMPT e Integração Sensorial de Ayres, ou de qualquer outra metodologia específica indicada exclusivamente por profissional particular, e das cargas horárias unilateralmente prescritas, ante a ausência de demonstração científica de sua superioridade em relação às terapias disponibilizadas pela rede pública e a inexistência de prova da inadequação dos tratamentos ofertados pelo SUS, ficando reservada às equipes técnicas do SUS a definição da conduta terapêutica a ser adotada, desde que assegurada a efetiva prestação do serviço. Confirmo, nos limites ora fixados, a tutela de urgência anteriormente deferida em sede recursal. Diante da sucumbência recíproca, mas considerando que a autora decaiu de parte mínima do pedido porquanto reconhecido o núcleo essencial da pretensão, consistente no direito ao tratamento multidisciplinar, às avaliações e exames e ao profissional de apoio no ambiente escolar , condeno os requeridos ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, na proporção de metade para cada ente público, nos termos dos artigos 85, §§ 2º e 3º, e 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas, observada a isenção prevista no art. 141, § 2º, do Estatuto da Cria