Ementa
RABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATSum 0010546-78.2024.5.03.0030 AUTOR: EDGAR SILVA E SILVA RÉU: SANEAPE SOLUCOES AMBIENTAIS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3ec5ee6 proferida nos autos. Vistos os autos. Considerando que o presente feito encontra-se arquivado provisoriamente desde 16/07/2024, sem que fossem promovidos MEIOS EFETIVOS para o prosseguimento da execução, pronuncio, de ofício, a prescrição intercorrente no presente caso, com fulcro no art. 11-A, §§ 1º e 2º, da CLT, art. 40, § 4º, da Lei n. 6.830/80 e Súmula 327/STF. Assim, julgo extinta a execução, nos termos do art. 924, inciso V, do CPC. Intime-se o exequente.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATSum 0010546-78.2024.5.03.0030 AUTOR: EDGAR SILVA E SILVA RÉU: SANEAPE SOLUCOES AMBIENTAIS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3ec5ee6 proferida nos autos. Vistos os autos. Considerando que o presente feito encontra-se arquivado provisoriamente desde 16/07/2024, sem que fossem promovidos MEIOS EFETIVOS para o prosseguimento da execução, pronuncio, de ofício, a prescrição intercorrente no presente caso, com fulcro no art. 11-A, §§ 1º e 2º, da CLT, art. 40, § 4º, da Lei n. 6.830/80 e Súmula 327/STF. Assim, julgo extinta a execução, nos termos do art. 924, inciso V, do CPC. Intime-se o exequente. Deixo de executar as custas processuais e de intimar a União sobre esse procedimento, por ser a quantia devida ao referido título inferior a R$ 1.000,00, mínimo para inclusão na dívida ativa, consoante Portaria MF 75/2012 (art. 1º, I, c/c § 5º). Após decorrido o prazo legal, remetam-se estes autos eletrônicos ao arquivo definitivo. CONTAGEM/MG, 03 de agosto de 2026. ANDRE LUIZ MAIA SECCO Juiz do Trabalho Substituto
Intimado(s) / Citado(s)
- EDGAR SILVA E SILVA
