Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, por falta de recolhimento das custas processuais, determinando ainda o cancelamento da distribuição, com base no artigo 290 do Código de Processo Civil. Recolha a parte demandante, no prazo de 15 (quinze) dias, a taxa pelo cancelamento da distribuição (guia FEDTJ cód. 224-0), conforme dispõe o art. 2º, XIV, da Lei nº 11.608/03, regulada pelo Provimento CSM nº 2739/2024, no valor de 5 (cinco) UFESPs, sob pena de inscrição de seu nome na dívida ativa estadual. Decorrido o prazo sem o recolhimento, inscreva-se e/ou providencie-se a anotação de cancelamento (movimentação - código 488). Publique-se e intime-se, arquivando-se oportunamente.