Ementa
Pelo exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, ressalvada a gratuidade de justiça deferida e observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.