Ementa
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001171-34.2026.5.02.0017 RECLAMANTE: ELANE PEREIRA DA SILVA RECLAMADO: BARAZ CO SERVICOS MEDICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 652d5f6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 17ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, 06 de agosto de 2026. BRUNO LUIZ CORREIA SENTENÇA #id:e4f1574: Homologo o acordo apresentado pelas partes no montante de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais), para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos seus estritos termos, valendo como decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas. A reclamante quando do recebimento dará ampla e geral quitação ao objeto do processo e ao contrato de trabalho havido entre as partes, para mais nada pleitear, seja a que título for. Multa de 50% em caso de inadimplemento, sobre o saldo em aberto quanto ao valor da avença, sem prejuízo de juros e correção monetária. A(s) reclamada(s) fica(m) ciente(s) na forma do art. 880 da CLT, em caso de eventual e futura execução. Custas do acordo no importe de R$ 300,00 pela reclamante, que fica isenta na forma da lei. Não há recolhimentos previdenciários nem fiscais a serem comprovados, ante o caráter indenizatório das parcelas que compõem o acordo. Cumprido integralmente o acordo, intimem-se as partes para ciência da remessa dos autos ao arquivo definitivo, bem como de que deverão retirar eventuais documentos originais. Retire-se o feito de pauta. Intimem-se.