Ementa
ANTE O EXPOSTO, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na reclamação trabalhista movida por LUCIANA MACHADO CHABBUH em face de CLOUDGED SOLUÇÕES INTELIGENTES LTDA e CLOUDGED CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA, para: Declarar a nulidade dos contratos civis e Reconhecer o vínculo de emprego entre a reclamante e as reclamadas, na forma da fundamentação; Declarar a responsabilidade solidária da segunda reclamada (CLOUDGED CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA) pelos débitos trabalhistas reconhecidos nesta sentença (artigo 2º, § 2º, da CLT); Condenar as reclamadas, solidariamente, a pagarem à reclamante, no prazo legal, após a liquidação de sentença, com juros e correção monetária, observada a prescrição das parcelas anteriores a 29/09/2017, as seguintes parcelas: Diferenças salariais decorrentes dos reajustes normativos da categoria, com reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias com 1/3 e FGTS acrescido da multa de 40%, nos termos da fundamentação; Saldo de salário de 19 dias de setembro de 2022, Aviso prévio proporcional de 45 dias, com projeção no contrato de trabalho para todos os efeitos legais (artigo 487, § 1º, da CLT); 13o salários de 2017 a 2021; 13o salário proporcional de 2022; férias dobradas + 1/3 dos períodos aquisitivos 2017/2018, 2018/2019, 2019/2020, 2020/2021 e férias simples + 1/3 do período aquisitivo 2021/2022; férias proporcionais Depósitos do FGTS de todo o período imprescrito, acrescidos da multa de 40%, autorizada a dedução dos valores quitados a idêntico título; Multa do artigo 477, § 8º, da CLT; Multas convencionais por descumprimento de cláusula de reajuste salarial, na forma da fundamentação. Determinar a anotação da CTPS da reclamante pelas reclamadas, na forma da fundamentação, no prazo de 10 (dez) dias após intimada para tal fim, sob pena de arbitramento de multa; Determinar a entrega das guias CD/SD para habilitação no programa do seguro-desemprego e para saque do FGTS, sob pena de conversão em indenização substitutiva; Conceder à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Autorizo a dedução/compensação dos valores comprovadamente quitados pelas reclamadas sob os mesmos títulos das parcelas deferidas nesta condenação. Conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Deferida a gratuidade judicial ao reclamante. Autorizo a dedução/compensação dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, nos termos da OJ 415 da SDI-I do TST. Natureza jurídica das verbas decorrentes da condenação na forma do art. 28, § 9º, da Lei 8212/91. Descontos e recolhimentos previdenciários e fiscais na forma da fundamentação supra. Fixo os honorários de sucumbência: a) Em favor do (s) patrono (s) do reclamante no percentual de 5% do valor bruto atualizado da condenação; b) Em favor do (s) patrono (s) da parte reclamada, no perc
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001347-37.2022.5.02.0022 RECLAMANTE: LUCIANA MACHADO CHABBUH RECLAMADO: CLOUDGED SOLUCOES INTELIGENTES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 364da92 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: IV. Dispositivo ANTE O EXPOSTO, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na reclamação trabalhista movida por LUCIANA MACHADO CHABBUH em face de CLOUDGED SOLUÇÕES INTELIGENTES LTDA e CLOUDGED CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA, para: Declarar a nulidade dos contratos civis e Reconhecer o vínculo de emprego entre a reclamante e as reclamadas, na forma da fundamentação; Declarar a responsabilidade solidária da segunda reclamada (CLOUDGED CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA) pelos débitos trabalhistas reconhecidos nesta sentença (artigo 2º, § 2º, da CLT); Condenar as reclamadas, solidariamente, a pagarem à reclamante, no prazo legal, após a liquidação de sentença, com juros e correção monetária, observada a prescrição das parcelas anteriores a 29/09/2017, as seguintes parcelas: Diferenças salariais decorrentes dos reajustes normativos da categoria, com reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias com 1/3 e FGTS acrescido da multa de 40%, nos termos da fundamentação; Saldo de salário de 19 dias de setembro de 2022, Aviso prévio proporcional de 45 dias, com projeção no contrato de trabalho para todos os efeitos legais (artigo 487, § 1º, da CLT); 13o salários de 2017 a 2021; 13o salário proporcional de 2022; férias dobradas + 1/3 dos períodos aquisitivos 2017/2018, 2018/2019, 2019/2020, 2020/2021 e férias simples + 1/3 do período aquisitivo 2021/2022; férias proporcionais Depósitos do FGTS de todo o período imprescrito, acrescidos da multa de 40%, autorizada a dedução dos valores quitados a idêntico título; Multa do artigo 477, § 8º, da CLT; Multas convencionais por descumprimento de cláusula de reajuste salarial, na forma da fundamentação. Determinar a anotação da CTPS da reclamante pelas reclamadas, na forma da fundamentação, no prazo de 10 (dez) dias após intimada para tal fim, sob pena de arbitramento de multa; Determinar a entrega das guias CD/SD para habilitação no programa do seguro-desemprego e para saque do FGTS, sob pena de conversão em indenização substitutiva; Conceder à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Autorizo a dedução/compensação dos valores comprovadamente quitados pelas reclamadas sob os mesmos títulos das parcelas deferidas nesta condenação. Conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Deferida a gratuidade judicial ao reclamante. Autorizo a dedução/compensação dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, nos termos da OJ 415 da SDI-I do TST. Natureza jurídica das verbas decorrentes da condenação na forma do art. 28, § 9º, da Lei 8212/91. Descontos e recolhimentos previdenciários e fiscais na forma da fundamentação supra. Fixo os honorários de sucumbência: a) Em favor do (s) patrono (s) do reclamante no percentual de 5% do valor bruto atualizado da condenação; b) Em favor do (s) patrono (s) da parte reclamada, no percentual de 5% sobre o valor bruto atualizado referente aos pedidos rejeitados, (observado o teor do §4º do art. 791-A da CLT e decisão do STF em sede da ADI 5.766). Custas pela reclamada no importe de 2% sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 100.000,00. Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 79, 80, 81 1.022 e 1.026, §2º, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo das partes com esta decisão ser arguido em recurso ordinário, sob pena de aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC. Intime-se a União na forma do art. 879, §3º, da CLT. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, cumpra-se. Nada mais. GISELE DE FATIMA ZANETTE SARRO SOARES Juíza do Trabalho Substituta
Intimado(s) / Citado(s)
- LUCIANA MACHADO CHABBUH
