Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: DECRETAR O DESPEJO E CONCEDER à ré o prazo de 30 dias para desocupação voluntária do imóvel, nos termos do art. 63, caput e § 1º, da Lei nº 8.245/1991. Estabelecer que, decorrido o prazo acima, independentemente do ajuizamento de embargos de declaração ou outros recursos, que não têm efeito suspensivo quanto à medida, a execução provisória do despejo deverá ser realizada em autos apartados, mediante abertura do respectivo incidente pela parte interessada; CONDENAR a ré ao pagamento das custas processuais e despesas, bem como honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016) e o cálculo de apuração do preparo recursal (Comunicado CG n.916/2016 Proc. 2015/65007 DJE de 23.06.2016). Oportunamente, nada sendo requerido, independentemente de nova conclusão, arquivem-se os autos, observadas as NSCGJ/SP.