Ementa
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002011-67.2024.5.02.0614 RECLAMANTE: JULIMAR ALVES FERREIRA RECLAMADO: EXPRESS TRANSPORTES URBANOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b177acd proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. FELIPE RIBEIRO SUDO DECISÃO Vistos. Homologo o acordo noticiado na petição de id 4d0638a, no valor de R$86.396,28, em 10 parcelas. Acolho a discriminação das verbas, eis que na forma do julgado. Custas pela reclamada, já recolhidas, id 82eaaa3. Ante os termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº47/2023, que dispensa a manifestação da União nos feitos em que o valor da contribuição for inferior a R$ 40.000,00, deixo de encaminhar os autos ao INSS. Dê-se ciência às partes. O silêncio do reclamante no prazo de dez dias após o vencimento de cada prestação valerá como quitação. Após, cumprido e nada pendente, arquivem-se os autos em definitivo.