Ementa
a via não importa renúncia ao eventual direito material de indenização por benfeitorias, o qual, subsistindo, deverá ser discutido e comprovado em ação autônoma, com contraditório e instrução próprios, providência incompatível com a estreiteza do presente incidente executivo. II - Superadas as questões incidentais acima, verifica-se que a obrigação de fazer objeto desta fase executiva (desocupação e entrega do imóvel situado na Rua Maestro Hermínio Hermelindo Ferreira, nº 41, Centro, Eldorado/SP) foi integralmente cumprida, conforme certidão de fls. 132. Assim, ante a satisfação da obrigação, DECLARO EXTINTO o cumprimento de sentença, o que faço com fundamento no art. 924, II, c/c art. 925 do Código de Processo Civil. III - AGUARDE-SE o trânsito em julgado. Após, CERTIFIQUE-SE, EXPEÇA-SE certidão de honorários aos dativos e ARQUIVEM-SE os autos, sem ônus às partes, haja vista que as custas e despesas processuais deste incidente foram recolhidas no decorrer do feito. IV - Intimações e diligências necessárias. - ADV: JOSE GERALDO DE AZEVEDO FERREIRA (OAB 102759/SP), OLAVO AMADO RIBEIRO (OAB 15882/SP), GERSON JOSE DE AZEVEDO FERREIRA (OAB 54166/SP), ANTONIO MAURO CELESTINO (OAB 80804/SP), WAGNER VINICIUS TEIXEIRA DE OLIVEIRA (OAB 280849/SP)
Inteiro teor
Processo 0000170-33.2026.8.26.0172 (processo principal 1000990-16.2018.8.26.0172) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Pinheiro Empreendedora Rural e Administradora de Bens Proprios Limitada - Regina Fatima Silva Cirino - Vistos. I Vieram os autos conclusos em razão da petição de fls. 105/117, na qual a parte executada apresenta impugnação, requerendo, em tutela de urgência: (i) a suspensão do despejo; e (ii) o reconhecimento de direito de retenção sobre o imóvel por benfeitorias necessárias e úteis que alega ter realizado, condicionando a entrega das chaves ao prévio ressarcimento. É o relatório. Fundamento e DECIDO. (i) pedido de suspensão da ordem de despejo O pedido liminar formulado às fls. 105/117 tinha por finalidade obstar a efetivação do despejo até que se realizasse vistoria e perícia de constatação das benfeitorias alegadas. Ocorre que, conforme certidão de fls. 132, a executada desocupou VOLUNTARIAMENTE o imóvel em 09/09/2026, entregando as chaves ao representante da parte exequente, tornando dispensável o cumprimento coercitivo do mandado. Assim, houve a perda superveniente do objeto, de modo que julgo prejudicado o pedido. (ii) pedido do direito de retenção por benfeitorias Conforme relatado no item acima, a executada entregou as chaves do imóvel espontaneamente ao representante da exequente, sem qualquer ressalva formalizada nos autos quanto à pendência do pedido de retenção, e sem requerer ao Sr. Oficial de Justiça a suspensão da diligência até a definição judicial da matéria. A entrega voluntária e incondicionada da posse é logicamente incompatível com o exercício da retenção, que supõe justamente a recusa de entrega até o pagamento. Assim, o pedido de reconhecimento do direito de retenção também está prejudicado pela perda superveniente do objeto. Registre-se, todavia, que a impossibilidade de exercício da retenção nesta via não importa renúncia ao eventual direito material de indenização por benfeitorias, o qual, subsistindo, deverá ser discutido e comprovado em ação autônoma, com contraditório e instrução próprios, providência incompatível com a estreiteza do presente incidente executivo. II - Superadas as questões incidentais acima, verifica-se que a obrigação de fazer objeto desta fase executiva (desocupação e entrega do imóvel situado na Rua Maestro Hermínio Hermelindo Ferreira, nº 41, Centro, Eldorado/SP) foi integralmente cumprida, conforme certidão de fls. 132. Assim, ante a satisfação da obrigação, DECLARO EXTINTO o cumprimento de sentença, o que faço com fundamento no art. 924, II, c/c art. 925 do Código de Processo Civil. III - AGUARDE-SE o trânsito em julgado. Após, CERTIFIQUE-SE, EXPEÇA-SE certidão de honorários aos dativos e ARQUIVEM-SE os autos, sem ônus às partes, haja vista que as custas e despesas processuais deste incidente foram recolhidas no decorrer do feito. IV - Intimações e diligências necessárias. - ADV: JOSE GERALDO DE AZEVEDO FERREIRA (OAB 102759/SP), OLAVO AMADO RIBEIRO (OAB 15882/SP), GERSON JOSE DE AZEVEDO FERREIRA (OAB 54166/SP), ANTONIO MAURO CELESTINO (OAB 80804/SP), WAGNER VINICIUS TEIXEIRA DE OLIVEIRA (OAB 280849/SP)
