Ementa
Processo 1500466-33.2021.8.26.0567 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - JOAO PAULO PEDROSO ROBERTO - LUCAS VINÍCIUS AGUIAR DE LIMA - Vistos. Diante do cumprimento integral das condições impostas no ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL -ANPP, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de LUCAS VINÍCIUS AGUIAR DE LIMA, com fundamento no artigo 28-A, §13º, do Código de Processo Penal e artigo 530-B das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Diante da ausência de interesse recursal pelas partes, dou esta por transitada em julgado, nesta data, ficando dispensada a lavratura de certidão. Procedam-se às anotações e comunicações necessárias, de acordo com o disposto nas NSCGJ. Arbitro os honorários do(a) defensor(a) dativo(a). Expeça-se certidão de honorários considerando a sua atuação no feito, publicando-se quando da sua disponibilização nos autos. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.