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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1017100-78.2026.8.26.0053

Publicação
DJEN 15/09/2026
Número único (CNJ)
1017100-78.2026.8.26.0053

Ementa

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos de Andre Luis Grigas Baptista em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) condenar a requerida à incorporação nos proventos do requerente dos décimos do Auxílio Segurança Policial/ Gratificação de Representação, relativos ao período de serviços prestados junto à Assessoria Policial Militar do Tribunal de Justiça de São Paulo APMTJ, até o limite legal de 09/10 (nove décimos); b) condenar a requerida ao recálculo da verba incorporada, em rubrica própria, assegurada a evolução do valor de acordo com a patente ocupada à época do exercício, nos termos do artigo 2º, da Lei Complementar Estadual nº 813/96 e Tema nº 43 do PUIL, com reflexos no 13º salário, férias e adicionais temporais (quinquênios e sexta-parte), excluídos os reflexos sobre o RETP. - ADV: JOSE CARLOS JARDIM PEREIRA (OAB 326989/SP)

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

Processo 1017100-78.2026.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - A.L.G.B. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos de Andre Luis Grigas Baptista em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) condenar a requerida à incorporação nos proventos do requerente dos décimos do Auxílio Segurança Policial/ Gratificação de Representação, relativos ao período de serviços prestados junto à Assessoria Policial Militar do Tribunal de Justiça de São Paulo APMTJ, até o limite legal de 09/10 (nove décimos); b) condenar a requerida ao recálculo da verba incorporada, em rubrica própria, assegurada a evolução do valor de acordo com a patente ocupada à época do exercício, nos termos do artigo 2º, da Lei Complementar Estadual nº 813/96 e Tema nº 43 do PUIL, com reflexos no 13º salário, férias e adicionais temporais (quinquênios e sexta-parte), excluídos os reflexos sobre o RETP. - ADV: JOSE CARLOS JARDIM PEREIRA (OAB 326989/SP)