Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5003262-62.2019.4.03.6182 EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDA ONAGA GRECCO MONACO - SP234382 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SIMONE MATHIAS PINTO - SP181233 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FABIO JOSE BUSCARIOLO ABEL - SP117996 EXECUTADO: ELIANA FERREIRA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: WELLINGTON SILVA LIMA - SP105922 SENTENÇA Trata-se de execução fiscal entre as partes acima epigrafadas. Após a apresentação de "impugnação" pela executada, foi determinada a intimação da parte exequente para comprovar a "regular notificação do executado para o pagamento da dívida de anuidade de conselhos de classe ou, em caso de recurso, do esgotamento das instâncias administrativas, que são requisitos indispensáveis à constituição e execução do crédito, com o respectivo comprovante de recebimento, sob pena de extinção" (id. 607685172). Apresentou manifestação pugnando pela rejeição do pedido de desbloqueio e sustentando a inaplicabilidade do Tema 1184/STF e Res. 547/2025, do CNJ. Ainda, afirmou não ter ocorrido a prescrição intercorrente. Ocorre que o CREFITO não apresentou comprovante de notificação da executada, conforme determina a súmula 673, do STJ. Decido. As anuidades consistem em tributo da espécie contribuição de interesse de categorias profissionais, as quais são cobradas mediante lançamento de ofício pelo conselho profissional respectivo. O lançamento, por sua vez, sendo responsável pela constituição do crédito tributário, não prescinde da notificação ao contribuinte, sem a qual o débito não está devidamente constituído. Nesse sentido: Dentre os atos que se preveem sejam praticados para, em seu conjunto, configurarem um lançamento, merece nota a notificação ao contribuinte. A atividade da Administração, descrita no art. 142 do Código Tributário Nacional, não se considera concluída enquanto efetuada no seu âmbito interno. É necessário um ato final, que a formalize. Esse ato é uma notificação. Uma vez notificado o contribuinte, tem--se o lançamento por concluído e, somente então, o crédito estará "constituído". Os atos praticados pela Administração anteriores à notificação não têm o efeito de constituir o crédito (pois não são o lançamento), mas não são irrelevantes juridicamente, já que a notificação de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento pode antecipar o prazo para que este se conclua, à luz do art. 173, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. É o que determina o art. 145 do Código Tributário Nacional, ao referir--se ao lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo. Feita a notificação, o lançamento está encerrado e somente poderá ser alterado em virtude de impugnação do próprio sujeito passivo, ou por revisão de uma autoridade superior (os chamados atos "de ofício"). Daí a importância da notificação: sem ela, não há lançamento. (SCHOUERI, Luis E. Direito tributário. 13ª ed. Rio de Janeiro: Saraiva Jur, 2024. E-book. p.693. ISBN 9788553620586. Disponível em: https://app.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9788553620586/. Acesso em: 17 out. 2024). Com base em tal premissa, a jurisprudência do STJ passou a considerar que, para a validade da cobrança das anuidades pelos Conselhos, é necessária a comprovação do envio da notificação, visto que, sem esta, o débito não se encontra constituído. Nesse sentido, foi editada a Súmula n. 673 daquela Corte, com o seguinte teor: "a comprovação da regular notificação do executado para o pagamento da dívida de anuidade de conselhos de classe ou, em caso de recurso, o esgotamento das instâncias administrativas são requisitos indispensáveis à constituição e execução do crédito" (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/9/2024, DJe de 16/9/2024). No caso dos autos, intimada, a exequente não demonstrou a regular notificação do contribuinte, do que se depreende a ausência de validade do título executivo. De fato, os documentos anexados junto à inicial não se prestam a tanto, visto que a notificação extrajudicial (id. 14587177) não informa ao sujeito passivo os créditos que teriam sido lançados, nem lhe concede prazo para impugnação administrativa. Ao revés, a notificação informa que a profissional já estaria constituída em mora, o que indica que a notificação não se refere ao lançamento (constituição) do tributo, mas sim à notificação para pagamento de débitos que já teriam sido "constituídos", sem que haja prova de sua constituição regular anterior, notificada ao sujeito passivo, como havia sido determinado. A notificação do contribuinte a respeito do lançamento de ofício induz que a parte não esteja em mora e pode ser compreendida como o envio de boletos ao contribuinte, com prazo para pagamento ou impugnação. Em análise dos documentos trazidos, verifica-se a intenção de cientificar a ora executada da existência de débitos pendentes (portanto, já constituídos), circunstância incompatível com a fase de constituição do crédito tributário. Frise-se que a invalidade do título pela ausência de notificação ao contribuinte pode ser reconhecida de ofício pelo magistrado, conforme já decidido, também, pelo C. STJ, "Em se tratando de questão que diz respeito à própria validade do título executivo, isto é, referente a pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, é permitido ao juiz reconhecer a nulidade da CDA de ofício. Precedentes: AgInt no AREsp 1.219.767/SP, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 3.4.2020; REsp 1.666.244/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.6.2017" (AgInt no REsp n. 1.906.714/RS, relator Ministro Manoel Erhardt, Primeira Turma, DJe de 7/5/2021)" (AgInt no AREsp n. 1.748.402/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 8/3/2022, DJe de 25/3/2022). Diante disso, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Custas a cargo da exequente. Deixo de fixar condenação ao pagamento de honorários advocatícios, pois a irregularidade na constituição dos créditos plasmados nos títulos acima referidos, ora reconhecida, sequer foi suscitada pela parte executada. Como os novos documentos trazidos demonstram que a executada tem como única fonte de renda sua aposentadoria no valor de aproximadamente R$ 2.177,57, além de contrair pequenos empréstimos pessoais (id. 608467894), determino o desbloqueio imediato dos valores depositados em conta vinculada a esta execução EXPEÇA-SE ofício de transferência eletrônica, na forma do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020, requisitando à Caixa Econômica Federal – a transferência do valor depositado em conta a disposição deste juízo para a conta indicada no id. 608467894 (Bradesco, Agência 1311, conta: 701707-3). Ainda, diante da comprovação insuficiência de recursos, DEFIRO a gratuidade da justiça. Com o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. São Paulo, data da assinatura eletrônica.
