Diante do exposto, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, com fulcro no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas processuais, por inteligência do artigo 7º, III, da Lei Estadual n.º 11.608/2003. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, dada a natureza do presente cumprimento de sentença. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as devidas formalidades legais e independentemente de nova determinação.
Processo 0018176-30.2024.8.26.0602 (processo principal 1013901-21.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - C.K.M. e outro - C.E.T.M. - FUNDAMENTO E DECIDO. A extinção do cumprimento de sentença pela satisfação da obrigação é inarredável, tendo em vista o cumprimento integral do acordo, quitando o débito devido pelo executado. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, com fulcro no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas processuais, por inteligência do artigo 7º, III, da Lei Estadual n.º 11.608/2003. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, dada a natureza do presente cumprimento de sentença. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as devidas formalidades legais e independentemente de nova determinação. Ciência ao Ministério Público. P. I. C. - ADV: MARIANA ALVES SITTA SCARAMAL (OAB 55927/PR), RENATA SANT´ANA FERREIRA (OAB 470981/SP), ALEXANDRE SITTA SCARAMAL (OAB 66573/PR), MARIANA ALVES SITTA SCARAMAL (OAB 55927/PR), VINICIUS PAES DE MELLO (OAB 52264/PR), VINICIUS PAES DE MELLO (OAB 52264/PR)
