Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por JOSIMAR GERMANO DA SILVA em face de NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A., extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR rescindido o contrato de plano de saúde firmado entre as partes a partir de 14/01/2026, conforme pedido de cancelamento comprovado nos autos; b) DECLARAR a inexigibilidade dos débitos e das mensalidades cobradas a título de aviso prévio posteriores a 14/01/2026; c) CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente deferida no evento 24, DOC1, para determinar que a parte ré se abstenha de realizar cobranças relativas ao período posterior ao cancelamento e de inserir o nome da parte autora em cadastros de inadimplentes por tais débitos, sob pena da incidência da multa diária fixada. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, a parte interessada no cumprimento de sentença deverá distribuir o respectivo incidente digital no prazo de trinta dias, observando as normas estabelecidas pelo Infoeproc17.pdf. Após, ou certificado o decurso do prazo sem providência da parte, arquivem-se os autos com baixa definitiva independentemente de novas deliberações.