Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada pelas partes, EXTINGUINDO o processo com resolução de mérito, e, em consequência: (i) Reconheço a existência da união estável mantida por A.C.A.A. e F.H.Z., no período compreendido entre 09/11/2015 e o final do mês de abril de 2025, sob o regime da comunhão parcial de bens, e declaro-a extinta a partir da separação de fato ocorrida ao final de abril de 2025; (ii) Homologo a partilha dos bens móveis, ficando atribuídos a Fernando Henrique Zacaroni um televisor e um aparelho de ar-condicionado, e a Adriéli Caroline Araujo Alves os demais bens que guarnecem o lar, observada a declaração de inexistência de dívidas comuns a partilhar; (iii) Homologo a guarda unilateral de E.A.Z. em favor da genitora, A.C.A.A., ficando estabelecida com ela a residência de referência da criança; (iv) Homologo o regime de convivência paterna nos seguintes termos: a) em finais de semana alternados, com retirada da filha pelo genitor às 18h da sexta-feira e devolução à residência materna até as 19h do domingo; b) no Dia das Mães, a criança permanecerá com a genitora, ainda que a data coincida com final de semana destinado à convivência paterna; c) no Dia dos Pais, a criança permanecerá com o genitor, ainda que a data não coincida com final de semana destinado à convivência paterna; d) nos anos pares, a criança passará o Natal, compreendido pelos dias 24 e 25 de dezembro, com o genitor, e o Ano Novo, compreendido pelos dias 31 de dezembro e 1º de janeiro, com a genitora; nos anos ímpares, a ordem será invertida; e) o genitor permanecerá com a filha durante metade de cada período de férias escolares e durante metade de seu próprio período de férias; e f) inviabilizado algum encontro por motivo justificável, será disponibilizada outra data para reposição da convivência; (v) Homologo os alimentos devidos pelo genitor à filha no equivalente a 30% de seus rendimentos líquidos, compreendidos o salário, as férias e o décimo terceiro salário, e excluídos apenas os descontos obrigatórios, mediante pagamento até o dia 10 de cada mês. Na hipótese de desemprego ou trabalho informal, os alimentos corresponderão a 30% do salário mínimo nacional vigente, pagos na mesma data, mediante depósito na conta indicada pela genitora ou em espécie, contra recibo; Defiro às partes os benefícios da gratuidade da justiça. Custas rateadas igualmente, observada a gratuidade concedida. Inexistem honorários sucumbenciais, por se tratar de composição consensual. Após o trânsito em julgado, expeçam-se os documentos necessários, se requeridos, e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.