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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Precatório 0002151-17.2024.8.26.0577

Publicação
DJEN 15/09/2026
Número único (CNJ)
0002151-17.2024.8.26.0577

Ementa

Processo 0002151-17.2024.8.26.0577/01 - Precatório - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Alipio Cezar da Silva - Vistos. 1 - Diante do pagamento do valor solicitado (fl. 71), JULGO EXTINTO O PRESENTE INCIDENTE PRECATÓRIO, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. No caso de eventuais valores remanescentes, o pedido deverá ser formulado nos autos do cumprimento de sentença. Nos termos do Art 1.000, parágrafo único, do CPC, certifique o trânsito em julgado. 2 - Expeça-se, desde já, MLE em favor da parte exequente, referente ao depósito, conforme formulário apresentado (fl. 77). 3 - Oficie-se à DEPRE para providências quanto à extinção do precatório. 4 - Dê-se ciência ao INSS. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Inteiro teor

Processo 0002151-17.2024.8.26.0577/01 - Precatório - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Alipio Cezar da Silva - Vistos. 1 - Diante do pagamento do valor solicitado (fl. 71), JULGO EXTINTO O PRESENTE INCIDENTE PRECATÓRIO, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. No caso de eventuais valores remanescentes, o pedido deverá ser formulado nos autos do cumprimento de sentença. Nos termos do Art 1.000, parágrafo único, do CPC, certifique o trânsito em julgado. 2 - Expeça-se, desde já, MLE em favor da parte exequente, referente ao depósito, conforme formulário apresentado (fl. 77). 3 - Oficie-se à DEPRE para providências quanto à extinção do precatório. 4 - Dê-se ciência ao INSS. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sem custas. Int. - ADV: GUSTAVO DE PAULA OLIVEIRA (OAB 206189/SP)