Inteiro teor
Processo 1003788-78.2026.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Alessandro Ricardo Salerno - - Andreia de Cassia Azevedo Silva - - Caroline São Romão Poli - - Christiane Matias Papeschi - - Christianne Jussara Perez - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. No caso "sub judice" a parte autora pretende a condenação da requerida para cessação dos valores descontados a título de contribuição previdenciária indevidamente sobre a verba denominada Gratificação de Função de Coordenador/Vice- Diretor, bem como a restituição dos valores descontados, respeitada a prescrição quinquenal. O pedido é procedente. A Gratificação de Função de Coordenador ou Vice-Diretor, era disciplinada pela Lei Complementar Estadual nº 1.018/2007: Artigo 1º - Fica instituída Gratificação de Função para os integrantes dasclasses de docentes do Quadro do Magistério, em exercício nas unidadesescolares da Secretaria da Educação, designados para as funções de Professor Coordenador e Vice-Diretor de Escola. Artigo 2º - A Gratificação de Função corresponde à importância resultante da aplicação do percentual de 15% (quinze por cento) sobre a Faixa 1, Nível I, da Escala de Vencimentos - Classes de Suporte Pedagógico - EV-CSP, de que trata o artigo 32 da Lei Complementar nº 836, de 30 de dezembro de 1997,alterada pelo inciso IX do artigo 1º da Lei Complementar nº 975, de 6 de outubro de 2005, para jornada de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho e proporcional nos demais casos. Parágrafo único - O servidor não perderá o direito à Gratificação de Função quando se afastar em virtude de licença adoção, licença paternidade, licença para tratamento de saúde até o limite de 45 (quarenta e cinco dias), e nas hipóteses previstas nos artigos 69 e 78 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968. Artigo 3º - A Gratificação de Função será incorporada ao patrimônio do servidor na base de 1/10 (um décimo) por ano de percepção, observado o limite de 10/10 (dez décimos).Artigo 4º - O valor da Gratificação de Função será computado para fins de cálculo do décimo terceiro salário, nos termos do § 1º do artigo 1º da Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989, e do acréscimo de 1/3 (um terço) das férias.Parágrafo único - Sobre o valor da gratificação de que trata esta lei complementar incidirão os adicionais por tempo de serviço e a sexta-parte dos vencimentos, quando for o caso, e os descontos previdenciários e de assistência médica devidos. Com a entrada em vigor da LCE n. 1.374/2022, referida gratificação defunção foi substituída pelo Adicional de Complexidade de Gestão (ACG): Artigo 7° - Ficam criadas as seguintes funções de Especialista em Educação e Gestão Educacional:I - Coordenador de Equipe Curricular; II - Professor Especialista em Currículo;III - Coordenador de Gestão Pedagógica;IV - Coordenador de Organização Escolar IV - Vice-Diretor Escolar. § 1° - As funções de que trata este artigo serão desempenhadas de acordo com os graus diferenciados de formação, responsabilidade e experiência profissional requeridos para seu exercício, observados os requisitos mínimos eas atribuições especificadas no Anexo I desta lei complementar. § 2° - Para fins do disposto neste artigo, a quantificação das funções,observado o módulo de pessoal da unidade escolar e da Diretoria de Ensino,serão estabelecidas em regulamento, cabendo ao Secretário da Educação definir as unidades a que se destinam. § 3° - O exercício das funções previstas nos incisos I a IV deste artigo poderá ser retribuído pelo pagamento de Adicional de Complexidade de Gestão - ACG,nos termos dos artigos 52 a 60 desta lei complementar. Artigo 53 - O Adicional de Complexidade e de Gestão - ACG será concedido a os titulares de cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio designados para as funções constantes do artigo 7° desta lei complementar, conforme perfil tipológico da unidade escolar ou da Diretoria de Ensino em que atuam. O art. 133 da Constituição Estadual, por sua vez, previa que: Artigo 133 - O servidor, com mais de cinco anos de efetivo exercício, que tenha exercido ou venha a exercer, a qualquer título, cargo ou função que lhe proporcione remuneração superior à do cargo de que seja titular, ou função para a qual foi admitido, incorporará um décimo dessa diferença, por ano, até o limite de dez décimos. De acordo com os dispositivos acima transcritos, ao ser nomeado para exercer determinadas funções de suporte pedagógico, como a de diretor ou de vice-diretor, o professor da rede estadual recebia uma gratificação específica pelas responsabilidades assumidas,o que resultava em uma remuneração superior à do cargo de origem. Sobre essa diferença, garantia-se ao servidor o direito de incorporar décimos ao salário, os quais se tornavam permanentes e, por consequência, estavam sujeitos à incidência de contribuição previdenciária. Isso porque o artigo 133 da Constituição do Estado de São Paulo autorizava a incorporação de um décimo a cada ano, das parcelas percebidas pelo servidor em decorrência do exercício de cargo em comissão ou função de confiança. Porém, o referido dispositivo foi revogado pela Emenda Constitucional nº.49/2020, que alterou o Regime Próprio de Previdência Social dos funcionários públicos do Estado de São Paulo. Nesse contexto, o art. 133 foi expressamente revogado pela ECE n.49/20, que também incluiu o §5º ao art. 124 da Constituição Estadual: Artigo 1º - Os dispositivos adiante indicados da Constituição do Estado de São Paulo passam a vigorar com as seguintes alterações: [...] II - O § 5º do artigo 124:§ 5º - É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.[...] Artigo 2º - Fica revogado o artigo 133 da Constituição do Estado de São Paulo, assegurada a concessão das incorporações que, na data da promulgação da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019,tenham cumprido os requisitos temporais e normativos previstos na legislação então vigente. De igual forma, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº. 103/2019, verbas como essa deixaram de se incorporar à remuneração do servidor público para fins de aposentadoria. Por conseguinte, os décimos não incorporados da Gratificação de Função de Coordenador/ Vice-Diretor não devem integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária, a partir da revogação do artigo 133 da Constituição Estadual e da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº. 103/2019. Neste sentido é o entendimento jurisprudencial: Recurso inominado. Contribuição previdenciária sobre gratificação defunção de Coordenadora/Vice Diretora de escola. Preliminar de falta de interesse de agirafastada. Pretensão de não incidência da contribuição previdenciária sobre função deconfiança. EC nº 103/2019 que vedou a incorporação de quaisquer vantagens de carátertemporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo emcomissão.Art. 8º, §1º, item 7 da LCE n.º 1.012/2007, que exclui de forma expressa aincidência questionada. Restituição dos valores indevidamente descontados acertada.Correção monetária e juros de mora que possuem termo inicial diversos. Correçãomonetária a partir de cada desconto indevido através do IPCAE. Juros de mora quedevem ser contados a partir do trânsito em julgado. Enunciado da súmula 188 do C. STJ.Aplicação da taxa SELIC. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1001957-08.2022.8.26.0306; Relator (a): DiegoGoulart de Faria; Órgão Julgador: 5ª TurmaCível; Foro de José Bonifácio - JuizadoEspecial Cível e Criminal; Data do Julgamento:31/03/2023; Data de Registro:31/03/2023) Recurso Inominado Servidor público estadual Legitimidade passiva Exclusão da gratificação de função de Coordenador/Vice-diretor da base de cálculo da contribuição previdenciária Possibilidade Tema 163 do E.STF Exclusão determinada pela Lei Complementar Estadual 1.012/07 Revogação do art. 133 da Constituição do Estado Sentença de procedência Acréscimos legais Recurso provido em parte." (TJSP, Recurso Inominado Cível: 10015835120248260102 Cachoeira Paulista, Relator.: Antonio Conehero Júnior, Data de Julgamento: 23/01/2025, 2ª Turma Recursal de FazendaPública, Data de Publicação: 23/01/2025 g.N. Ante o exposto JULGO PROCEDENTE a presente ação proposta por ALESSANDRO RICARDO SALERNO, ANDREIA DE CÁSSIA AZEVEDO SILVA, CAROLINE SÃO ROMÃO POLI, CHRISTIANE MATIAS PAPESCHI E CHRISTIANNE JUSSARA PEREZ em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para determinar a devolução dos valores descontados a título de contribuição previdenciária sobre a verba de gratificação de função de coordenador/vice-diretor (código nº 04.149), respeitada a prescrição quinquenal. Em questões tributárias, aplicam-se as seguintes regras: (i) Correção monetária: incide a partir do pagamento indevido do tributo (Súmula 162/STJ); (ii) Juros moratórios: são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença que reconhece a repetição do indébito (Súmula 188/STJ); (iii) Deve prevalecer o princípio da reciprocidade, aplicando-se os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário. ÍNDICES APLICÁVEIS: (i) Até 8/12/2021: correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora aplicados à caderneta de poupança (Tema 810/STF e 905/STJ); (ii) De 9/12/2021 a 9/9/2025: aplicação exclusiva da taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC n.º 113/2021; (iii) A partir de 10/9/2025: aplicação dos critérios estabelecidos pela EC n.º 136/2025 (IPCA para correção e juros simples de 2% ao ano), com a prevalência da taxa SELIC caso a combinação seja superior (art. 97, §§ 16 e 16-A, do ADCt). Durante o período de graça, previsto no § 5º do art. 100 da Constituição Federal, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos (art. 3º, § 3º). Por fim, julgo extinto o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C. - ADV: SANDRO CARLOS BALARIN (OAB 309909/SP), SANDRO CARLOS BALARIN (OAB 309909/SP), SANDRO CARLOS BALARIN (OAB 309909/SP), SANDRO CARLOS BALARIN (OAB 309909/SP), SANDRO CARLOS BALARIN (OAB 309909/SP)
