Ementa
Ante o exposto, REJEITO as preliminares de inépcia, ilegitimidade passiva ad causam e impugnação ao valor da causa. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista, para determinar que a 1ª reclamada proceda ao pagamento do saldo de salário de 19 dias; 13º salário proporcional e férias proporcionais mais 1/3 (02/12 avos) e recolhimento do FGTS incidente sobre as parcelas de natureza salarial devidas até a extinção do contrato, bem como proceda à baixa do contrato de trabalho na CTPS Digital da reclamante, no prazo e sob as penas fixadas na fundamentação. Defiro o benefício da justiça gratuita. Condeno a reclamante a pagar aos patronos das reclamadas honorários advocatícios sucumbenciais, fixados à razão de 5% sobre o valor da causa, a ser rateado em partes iguais entre esses. Contudo, ante o julgamento da ADI 5766, na qual o STF, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado para declarar inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da CLT, passo a aplicar por compatibilidade o art. 98, § 3º, do CPC, de tal forma que as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade. Os valores devidos serão apurados em liquidação, observados os parâmetros da fundamentação, parte integrante deste decisum. Autorizo as deduções dos valores pagos a idênticos títulos para evitar o enriquecimento sem causa. Juros e correção monetária na forma da lei, conforme fixado na fundamentação. Custas pela reclamante, dispensada na forma da lei. Intimem-se as partes.