Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1001778-84.2025.5.02.0501 RECLAMANTE: GENIVALDO FERREIRA DOS SANTOS RECLAMADO: G.H. CAMARAO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f854dc9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO: Trata-se de Reclamação Trabalhista ajuizada por GENIVALDO FERREIRA DOS SANTOS, reclamante, em face de G.H. CAMARAO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, reclamada, postulando o pagamento das parcelas arroladas no rol de pedidos da petição inicial (IDs. 4223318 e a1dc663) e atribuindo à causa o valor R$ 72.509,00. A parte ativa junta procuração e documentos. Recusada a solução conciliatória do litígio, foi recebida a resposta da reclamada, que se defendeu por meio de contestação na qual pugna pela improcedência dos pedidos (ID. 03e9a3e). Juntado procuração e contrato social. Conferido prazo para réplica. Encerrada a instrução processual, renovou-se a tentativa de conciliação, que, mais uma vez, não foi exitosa (ID. 9a4f2c4). Oportunizada apresentação de razões finais. Vieram-me os autos conclusos para prolação de sentença. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1 PROVIDÊNCIAS SANEADORAS E QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES: - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Ao contrário do que asseverado pela parte passiva, a parte autora atribuiu à causa o valor R$72.509,00, sendo que tal importe é compatível com suas pretensões atinentes às verbas atinentes a período não registrado, verbas rescisórias próprias de dispensa imotivada, horas extras, indenizações e multas etc. Ademais, quanto à individualização dos valores de cada um dos pedidos, é importante observar que isso não implica nenhum prejuízo para a parte passiva, pois eventual condenação tomaria por base o valor a ela arbitrado, e não o valor dado à causa pela autora. Em verdade, o risco repousa sobre a parte ativa, na medida em que, no caso de improcedência do pedido ou de extinção sem resolução de mérito do processo, as custas devidas pela reclamante seriam calculadas sobre a quantia apontada na petição inicial. Pelo exposto, rejeito. 2.2 PRELIMINARES: - INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SONEGADAS NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO No que tange às contribuições previdenciárias, a competência material da Justiça do Trabalho está limitada às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores objeto de acordo por ela homologado, tal como pacificado pelo C. TST por meio de sua Súmula 368, item I. Note-se que o art. 114, VIII, da CF/88, delimita as contribuições sociais previstas apenas nos incisos I, a, e II do art. 195 da mesma Constituição, quando “decorrentes das sentenças que proferir”. Daí por que o art. 43 da Lei nº 8.212/91, que regulamenta a matéria, prevê que as execuções das contribuições previdenciárias, processadas perante a Justiça do Trabalho, restringem-se aos valores pagos decorrentes de condenação ou acordo judicial, não alcançando as contribuições previdenciárias porventura sonegadas no curso do contrato de trabalho ou aquelas decorrentes do vínculo empregatício reconhecido em juízo. Inclusive, ratificando a decisão tomada em dia 11 de setembro de 2008 pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), editou-se a Súmula Vinculante nº 53, verbis: “A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados.” Sendo assim, impõe-se pronunciar a incompetência material da Justiça do Trabalho para verificação ou cobrança das contribuições previdenciárias porventura sonegadas no curso do contrato de trabalho, julgando-se extinto o processo sem resolução do mérito no particular, por ausência de pressuposto processual com relação ao Juízo (art. 485, IV, do CPC/2015). - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL O Processo do Trabalho é animado pelo princípio da simplicidade não se lhe aplicando os rigorismos formais do Processo Comum, entretanto, é necessário que a petição inicial traga o fato, os fundamentos jurídicos do pedido, bem como o pedido com as suas especificações. In casu, a parte autora versa satisfatoriamente acerca da jornada de trabalho, o que viabiliza o exercício do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CR/88). Mesmo porque a empregadora é detentora dos controles de frequência. Rejeito a preliminar. 2.3 MÉRITO: - RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO ANTERIOR AO ANOTADO A parte reclamante narra na petição inicial que, embora o seu contrato de trabalho tenha sido formalizado somente em 1º.3.2023, ativou-se em favor da reclamada desde 15.9.2022. Em contestação, a reclamada rechaça com veemência a tese de prestação de serviços antes da data anotada na CTPS. À análise. A existência de relação jurídico-trabalhista entre as partes constitui fato constitutivo do direito autoral, razão pela qual, a princípio, recai sobre o reclamante o encargo probatório acerca do reconhecimento do alegado vínculo de emprego (art. 818, I, da CLT). O reclamante, todavia, não se desincumbiu de tal encargo. As provas documentais acostadas à petição inicial não indicam labor antes da data consignada na CTPS. Em audiência não fora produzida prova. À míngua de qualquer indício de convencimento, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Por consequência lógica, ficam prejudicadas as pretensões de férias + 1/3, 13º salário, FGTS e verbas rescisórias atinentes ao período sem registro. - RUPTURA CONTRATUAL E VERBAS RESCISÓRIAS PRÓPRIAS DE DISPENSA IMOTIVADA A reclamada acostou aos autos carta de demissão lavrada de próprio punho pelo autor em 28.10.2025 (ID. f74dfc3). Ainda que assim não fosse, a tese veiculada na emenda da petição inicial não merece guarida. Diz-se isso à medida que não pode o trabalhador pedir demissão e agendar o último dia de prestação de serviços a seu mero arbítrio (ID. a1dc663). Em outros termos, o pedido de demissão assenta o desejo de não manter o vínculo empregatício a partir dali e inicia o prazo de aviso prévio, que se não cumprido viabiliza desconto (art. 487, § 2º, da CLT). Ante o não cumprimento do aviso prévio, a reclamada lançou mão da prerrogativa. Descontou ainda haveres previdenciário e o importe de R$ 1.800,00 adiantado ao reclamante a partir de inúmeros vales. A alegação da ré de que nem todos os adiantamentos foram descontados à época própria encontra guarida à medida que o próprio reclamante amealha ao acervo eletrônico do feito áudio no qual solicita que o adiantamento seja abatido apenas do 13º salário (ID. 5f707aa). No que concerne ao desconto em si, observa-se que parcialmente lícito, pois, nos termos do art. 477, § 5º, da CLT, compensação não pode exceder o equivalente a um mês de remuneração do empregado. O obreiro, por sua vez, auferia R$ 1.600,00 (ID. e9d43ed). Por fim, consigna-se que não há prova nos autos a evidenciar que o salário do autor fora majorado de R$ 1.600,00 para R$ 1.800,00. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a reclamada ao estorno de R$ 200,00 atinentes a desconto irregular das verbas rescisórias. - JORNADA DE TRABALHO A teor do art. 74, § 2º, da CLT, no estabelecimento que conte com mais de vinte empregados, há o dever de o empregador registrar a jornada de trabalho. Portanto, os controles de frequência, nesse caso, constituem a denominada “prova documental pré-constituída” e, por isso, devem ser apresentadas em juízo, sob pena de prevalecer a jornada indicada pelo trabalhador. Nesse sentido, aliás, é a Súmula 338 do C. TST. In casu, a empresa empregadora não carreou aos autos controles de frequência, o que conduz ao acolhimento da jornada de trabalho veiculada no exórdio de labor de segunda-feira a sábados, das 7h às 17h, com 15 min de intervalo intrajornada. Inclusive feriados (e sem posterior compensação) (ID. a1dc663). Extrai-se, daí, excesso ao módulo de trabalho previsto no art. 7º, XIII, da CF/88, além de supressão parcial do intervalo intrajornada do art. 71 da CLT. Ademais, faz-se necessário remunerar adequadamente os dias que recaíram em feriados. Quanto aos feriados, noto que a petição inicial não indicou em que feriados houve efetivo labor. Sendo assim e considerando que o juiz não é obrigado a conhecer o direito municipal e estadual (art. 376 do CPC/2015), adoto, por falta de outro parâmetro, os feriados nacionais previstos em Lei existentes no período de vigência do liame, nesta ordem: - 1º de janeiro: Confraternização Universal - Ano Novo; - Sexta-feira da Paixão: Data móvel (art. 2º da Lei nº 9.093/95); - 21 de abril: Tiradentes; - 1º de maio: Dia do Trabalho; - 7 de setembro: Independência do Brasil; - 12 de outubro: Nossa Senhora Aparecida; - 2 de novembro: Finados; - 15 de novembro: Proclamação da República; e - 25 de dezembro: Natal. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes rubricas: 1) horas excedentes a 8ª hora diária e a 44ª semanal, com acréscimo do adicional legal de 50% e reflexos em 13º salário, férias + 1/3, RSR e FGTS; 2) 45 minutos suprimidos do intervalo intrajornada, de forma indenizada, com acréscimo do adicional legal ou convencional aplicável (no mínimo, de 50%); e 3) feriados civis e religiosos acima indicados em dobro com reflexos em 13º salário, férias + 1/3, RSR e FGTS. Na liquidação, observem-se os seguintes parâmetros: o período efetivamente laborado, a jornada fixada, o divisor 220 e a base de cálculo formada pelo conjunto de parcelas de natureza salarial (salário base, acrescidas de outras rubricas salariais, salvo o próprio adicional de horas extraordinárias, sob pena de "bis in idem"). - DIFERENÇAS DE 13º SALÁRIO E FÉRIAS (PAGAMENTO "A MENOR") O aviso de férias acostados aos autos sob o ID. c35981f, que conta com assinatura do reclamante, revela o cálculo da benesse a partir do salário de R$ 1.600,00. No mais, como consignado anteriormente, não há prova nos autos a evidenciar que o salário do autor fora majorado de R$ 1.600,00 para R$ 1.800,00. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL No rol de danos extrapatrimoniais, encontram-se as violações aos direitos da personalidade ou à própria dignidade da pessoa humana, referindo-se a situações jurídicas protegidas pelo ordenamento jurídico que não possuem mensuração pecuniária, tais como os danos morais, os danos estéticos e os danos à imagem. Em outros termos, o dano extrapatrimonial é gênero do qual são espécies os danos moral, estético e à imagem, daí por que é perfeitamente cabível a cumulação das respectivas indenizações (nesse sentido, vide Súmula nº 387 do STJ). No caso concreto, a parte autora vindica o pagamento de indenização por danos morais, alegando, em resumo, a não anotação de todo o vínculo empregatício e retenção de verba alimentar. Pois bem. À míngua de elementos de convicção, o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício anterior à anotação da CTPS fora julgado improcedente. Ainda que assim não fosse, conforme Tese nº 60, precedente vinculante firmado pelo C. TST no âmbito dos Recursos Repetitivos, “a ausência de anotação do vínculo de emprego na Carteira de Trabalho não caracteriza dano moral in re ipsa, sendo necessária a comprovação de constrangimento ou prejuízo sofrido pelo trabalhador em seu patrimônio imaterial para ensejar a reparação civil, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil”. Em relação ao desconto a maior procedido no TRCT no valor de R$ 200,00, cumpre consignar que se tem aí dano de ordem patrimonial devidamente saneado no bojo da presente ação. Por fim, tendo o reclamante pedido demissão, por consequência, não pode buscar documentação necessária ao soerguimento do FGTS ou à habilitação no benefício do seguro desemprego. A abstenção do empregador, portanto, mostra-se correta e legítima, porquanto em estrita consonância com o ordenamento jurídico. Não se pode exigir do empregador que pratique ato em desconformidade com a legislação para, em benefício particular do trabalhador, viabilizar o acesso a prestações que não lhe são legalmente devidas. Ao contrário, eventual conduta em sentido diverso, mediante fornecimento de documentação incompatível com a modalidade de extinção contratual efetivamente ocorrida, poderia implicar indevido dispêndio de recursos públicos e prejuízo ao Estado e à coletividade, que suportam, em última análise, os custos dos mecanismos de proteção social envolvidos. Assim, ainda que tenha havido anterior sinalização ou eventual concordância do ex-empregador quanto ao fornecimento da documentação, o posterior recuo não configura, por si só, ato ilícito ou abuso de direito, sobretudo quando a abstenção posterior se destinou a adequar a conduta patronal aos limites impostos pelo ordenamento jurídico. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. - MULTA DO ART. 467 DA CLT Indevida a multa prevista no art. 467 da CLT porque, diante da contestação ofertada pela parte passiva, não há verbas incontroversas. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. - MULTA DO ART. 477 DA CLT Indevida a multa do § 8º do art. 477 da CLT, primeiro porque as verbas rescisórias foram pagas dentro do prazo legal (§ 6º) e, segundo, porque eventuais diferenças reconhecidas em juízo não constituem fato gerador da referida exação. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Nos autos do IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, Tema 21, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho firmou a tese vinculante de que, “independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos”. O teto dos benefícios previdenciários atualmente é de R$ 8.475,55. O parâmetro legal de até a 40% do limite máximo /dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social equivale, portanto, a R$ 3.390,22. In casu, a CTPS revela que o contrato de trabalho fora rompido quando o reclamante auferia remuneração de R$ 1.600,00. Pelo exposto, concedo à parte reclamante os beneplácitos da gratuidade de justiça. - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Ante a procedência parcial dos pedidos, nos termos do artigo 791-A, § 3º, da CLT, são devidos os honorários advocatícios de sucumbência recíproca, os quais são arbitrados, em observância aos critérios do § 2º do aludido dispositivo consolidado, em 10% tanto em favor do patrono da autora quanto em favor do patrono da ré, sem qualquer compensação. Levando em conta a cumulação objetivo de ações havida no caso em apreço e a independência dos capítulos da sentença, quanto aos pedidos que foram julgados improcedentes, os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono da parte passiva serão apurados com base nos valores atribuídos a cada um deles na petição inicial, devidamente atualizados. De outro lado, quanto aos pedidos que foram julgados procedentes e parcialmente procedentes, serão observados o valor liquidado da condenação de cada pedido para os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do autor e a diferença em que houve sucumbência do reclamante para os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do réu, tudo conforme se apurar em liquidação de sentença. Por fim, considerando que a parte reclamante é beneficiária da gratuidade de justiça, mesmo tendo sido contemplada com créditos capazes de suportar total ou parcialmente a despesa processual decorrente de sua sucumbência, a exigibilidade da obrigação honorária, tal como prevê o § 4º do art. 791-A da CLT, ficará sob condição suspensiva e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, o credor da verba honorária demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, em sendo ultrapassado esse prazo, a aludida obrigação. Nesse sentido, inclusive, a decisão do Pretório Excelso (vide ADI 5.766/DF, red. p/ ac. Ministro Alexandre de Moraes, j. 20/10/2021). - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Alterando o entendimento de outrora em observância aos arts. 926 e 927 do CPC/15 e harmonizando os efeitos vinculantes da v. Decisão proferida pelo Pleno do E. Supremo Tribunal Federal nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5.867/DF e 6.021/DF e das Ações Diretas de Constitucionalidade nº 58/DF e 59/DF, a disciplina dos arts. 389 e 406 do CC/02 com redação conferida pela Lei 14.905/2024 (vigência a partir de 30.8.2024) e a jurisprudência firmada pela SDI-1 do TST no E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, assenta-se (i) a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); (ii) a partir do ajuizamento da ação até 29.8.2024, a aplicação da taxa SELIC; c) a partir de 30.8.2024, no cálculo da atualização monetária, a utilização do IPCA (art. 389, p.ú., do CC/02) sendo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, p.ú., do CC/02), com a possibilidade de não incidência (taxa 0) conforme art. 406, § 3º, do CC/02). Por fim, uma distinção: conta-se a correção monetária da indenização por danos morais a partir da data de prolação da presente sentença (Súmulas 439 do TST e 362 do STJ). - DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Autorizo os descontos previdenciários da quota-parte da trabalhadora, a ser deduzida do crédito exequendo, imputando-se ao empregador sua própria contribuição, bem como os juros e a multa porventura apurados, já que a mora recai sobre a parte que inadimpliu as verbas salariais. Para tanto, adoto o critério de apuração disciplinado no artigo 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/1999, mês a mês. Sobre o imposto de renda, autorizo a dedução integral dos descontos fiscais, com apuração mês a mês, conforme o regime de competência estabelecido pelo artigo 12-A da Lei n.º 7.713/88. Na liquidação, deverão ser excluídas da base de cálculo dessas exações as parcelas referidas no § 9º do artigo 28 da Lei 8.212/91, assim como os juros de mora (Súmula nº 368 e OJ nº 400 da SBDI-1, ambas do TST). - DEDUÇÃO E COMPENSAÇÃO Não há dívidas recíprocas a compensar, a teor dos arts. 368 e seguintes do CC/2002, pelo que indefiro a compensação. Também não há valores a deduzir, pois não foi deferida qualquer parcela que tivesse sido quitada pela reclamada. - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL Em sendo ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017 e em havendo expressa menção na inicial de que os valores ali indicados são estimados, não há falar em limitação da condenação aos valores estimados na petição inicial, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não verifico, nestes autos, qualquer conduta da parte passiva que reclame a expedição de ofício a outra autoridade. 3. DISPOSITIVO: Pelo exposto, este Juízo da MM. 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA/SP, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada GENIVALDO FERREIRA DOS SANTOS, reclamante, em face de G.H. CAMARAO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, reclamada, decide: - Pronunciar a incompetência material da Justiça do Trabalho para verificação ou cobrança das contribuições previdenciárias porventura sonegadas no curso do contrato de trabalho, julgando-se extinto o processo sem resolução do mérito no particular, por ausência de pressuposto processual com relação ao Juízo (art. 485, IV, do CPC/2015); - Rejeitar a preliminar de inépcia da petição inicial; - Julgar parcialmente procedentes os pedidos vindicados na petição inicial da reclamação trabalhista para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes rubricas: 1) estorno de R$ 200,00 atinentes a desconto irregular das verbas rescisórias; 2) horas excedentes a 8ª hora diária e a 44ª semanal, com acréscimo do adicional legal de 50% e reflexos em 13º salário, férias + 1/3, RSR e FGTS; 3) 45 minutos suprimidos do intervalo intrajornada, de forma indenizada, com acréscimo do adicional legal ou convencional aplicável (no mínimo, de 50%); e 4) feriados civis e religiosos acima indicados em dobro com reflexos em 13º salário, férias + 1/3, RSR e FGTS. - Conceder os beneplácitos da gratuidade de justiça à parte reclamante; - Fixar os honorários advocatícios de sucumbência recíproca em 10% tanto em favor do patrono da autora quanto em favor do patrono da ré, sem qualquer compensação, observada, porém, a suspensão da exigibilidade da obrigação quanto ao beneficiário da gratuidade de justiça. Tudo nos termos da fundamentação supra, que integra este decisum para todos os fins. Liquidação por simples cálculos. Correção monetária e juros conforme decisão do E. Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das ADIs nº 5.867/DF e 6.021/DF e das ADCs nº 58/DF e 59/DF, disciplina dos arts. 389 e 406 do CC/02 com redação conferida pela Lei 14.905/2024 e a jurisprudência firmada pela SDI-1 do TST no E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029. Descontos fiscais e previdenciários na forma da Súmula nº 368 do C. TST, observando-se a natureza das parcelas de acordo com os §§ 8º e 9º do art. 28 da Lei 8.212/91. Custas pela reclamada no importe de R$ 600,00, calculadas sobre R$ 30.000,00, valor ora arbitrado à condenação. Intimem-se. Nada mais. MARCOS VINICIUS COUTINHO Juiz do Trabalho Substituto
Intimado(s) / Citado(s)
- GENIVALDO FERREIRA DOS SANTOS
