Ementa
Por todo o exposto, nos autos da Reclamação Trabalhista número 1002023-77.2025.5.02.0313 proposta por CAIO PEREIRA CANDIDO DA SILVA em face de DROGARIA SÃO PAULO S.A., resolvo: REJEITAR as preliminares arguidas; ACOLHER a prejudicial de prescrição quinquenal para declarar EXTINTAS COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (art. 487, II, do CPC) as pretensões cujas exigibilidades sejam anteriores a 10/11/2020; No mérito propriamente dito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para condenar a ré na seguinte obrigação: obrigação de pagar, a ser apurada em liquidação por cálculos: a) Indenização por danos morais decorrente dos assaltos comprovados nas dependências da ré, no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos formulados na petição inicial e na emenda, mantida a dispensa por justa causa aplicada em 07/11/2025. Deferem-se ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais e periciais na forma da fundamentação. Juros e correção monetária nos termos da fundamentação. Liquidação por cálculos, observados os parâmetros de juros e atualização monetária estabelecidos na fundamentação. Custas pela reclamada no valor de R$ 200,00, calculadas sobre o valor de R$ 10.000,00, provisoriamente arbitrado à condenação. Todos os argumentos lançados na petição inicial e na contestação foram considerados, sendo que os argumentos das partes que não constam na presente decisão se revelaram juridicamente irrelevantes para o deslinde da causa. Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 80, 81, 96, 777 e 1.026, parágrafos 2º, 3º e 4º, todos do Código de Processo Civil, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O Juízo não está obrigado a repelir todos os argumentos possíveis contrários à tese adotada, desde que sua decisão seja fundamentada e lógica. Neste sentido, cabe destacar a desnecessidade de prequestionamento da matéria porque tal instituto se faz necessário apenas na instância anterior à apreciação de recurso de natureza extraordinária. O eventual inconformismo das partes com esta decisão deverá ser arguido em recurso ordinário. Intimem-se as partes.