Ementa
Processo 1127015-62.2026.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Patricia dos Santos Pereira - Isso posto, CONCEDO A SEGURANÇA e julgo extinto o processo nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar a nulidade da inscrição em Dívida Ativa (CDA nº 1466590374) e, por consequência, determinar o cancelamento definitivo do protesto extrajudicial correspondente, bem como para determinar que a autoridade impetrada promova a regular e válida intimação do advogado formalmente constituído nos autos do processo administrativo SEI nº 017.00002638/2025-17 a respeito do teor integral da decisão do recurso administrativo, reabrindo-se o prazo legal para cumprimento ou para a adoção das providências defensivas cabíveis. Custas e despesas na forma da lei. Sem condenação em honorários. Serve a presente como mandado, facultado à impetrante o encaminhamento, para imediato cumprimento da ordem. Expeça-se ofício para a autoridade impetrada com cópia desta sentença. Decorrido o prazo para eventual recurso voluntário, ao reexame necessário. P.R.I.C.