Inteiro teor
Processo 1000721-92.2019.8.26.0090 (apensado ao processo 1501265-23.2019.8.26.0090) - Embargos à Execução Fiscal - Imunidade - Serviço de Apoio As Micro e Pequenas Empresas de São Paulo - Sebrae -sp - Vistos. Trata-se de embargos à execução fiscal n.º 1501265-23.2019.8.26.0090, opostos pelo Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de São Paulo - SEBRAE, que alega, em suma, imunidade tributária em relação a ISS cobrado (fls. 1/16). Foram apresentados documentos (fls. 17/96). O embargado apresentou impugnação, defendendo a regularidade da cobrança, porque, ao seu ver, não há comprovação do cumprimento de requisitos para o reconhecimento da imunidade (fls. 114/120). A embargante redarguiu, reiterando seus argumentos (fls. 124/134). Instadas as partes a especificarem provas (fls. 135/136), ambas pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (fls. 142 e 145/149). É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado, nos termos do art. 17, parágrafo único, da Lei nº 6.830/80. Assiste razão à embargante. É cediço que a Constituição Federal estabelece no art. 150, VI, alínea "c", que: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: [...] VI - instituir impostos sobre: c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; § 4º As vedações expressas no inciso VI, alíneas "b" e "c", compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas. Tem-se, dessa forma, imunidade tributária que manifesta-se como expressa garantia constitucional que beneficia instituições sem fins lucrativos, quando atendidos os requisitos legais. Com efeito, é necessária a conciliação da benesse constitucional com certos requisitos, impostos tanto pelo §4º do referido artigo quanto pela legislação infraconstitucional. Requisitos legais esses que devem estar materialmente previstos em lei complementar, que, no caso, é o próprio Código Tributário Nacional, mais especificamente o seu art. 14, que estabelece. Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do art. 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. § 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º do art. 9º, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício. Assim, é legítimo exigir que os requisitos acima sejam preenchidos para o reconhecimento da imunidade. Todavia, não se pode permitir o condicionamento da sua concessão ao cumprimento de meros formalismos impostos pela municipalidade e não exigidos pelo texto constitucional ou pela referida lei complementar, uma vez que, (i) não cabe à legislação municipal inovar em matéria que não é de sua competência; e (ii) presentes os requisitos normativos, a imunidade opera-se automaticamente. No caso sub judice, tem-se público e notório que o SEBRAE é integrante do chamado Sistema S, que é o conjunto de nove instituições de interesse de categorias profissionais, estabelecidas pela Constituição Federal, formado por organizações criadas pelos setores produtivos (indústria, comércio, agricultura, transportes e cooperativas) e designadas pelas siglas SESC, SENAI, SESI, SENAC, SEST, SENAT, SENAR, SESCOOP e SEBRAE. São elas instituições direcionadas para o treinamento profissional, assistência social, consultoria, pesquisa e assistência técnica, que têm natureza de instituições educacionais e de assistência social, para desempenhar função própria do Estado, em caráter suplementar, e cuja natureza e importância social é não só reconhecida, como fomentada pelo Poder Público, tanto é que são custeadas por meio de contribuições de natureza parafiscal. Aliás, o Supremo Tribunal Federal já afirmou expressamente que a imunidade em questão é plenamente compatível com as entidades atividades desenvolvidas pelas entidades do "Sistema S" (RE 235.757/SP). É sabido que o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE é entidade que presta serviço de promoção e desenvolvimento das micro e pequenas empresas, criada pelo Decreto-lei n.º 99.570/90. Assim, embora se trate de entidade de direito privado, possui finalidade legal e estatutária voltada à assistência social de acordo com as políticas públicas vigentes no País que não se confundem com atividades econômicas visando lucro, fazendo jus, portanto, à imunidade constitucional prevista no art. 150, inciso VI, alínea c, da Constituição Federal. Ademais, embora o § 4º do mesmo artigo imponha limites a esta regra ao estipular que o benefício compreende somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades, é uníssono o entendimento de que os frutos advindos da exploração de seu patrimônio e atividades, e revertidos em benefício da própria entidade para a consecução de seus fins sociais, se encontram abrangidos pela imunidade (Súmula 724 do STF, RE 390.451/MG e RE 144.900/SP). Observando-se o estatuto social da entidade embargante, este dispõe no artigo 31 que "os bens e direitos do SEBRAE/SP destinar-se-ão exclusivamente à consecução de seus objetivos, admitida a utilização de uns e outros para obtenção de rendimentos, que serão obrigatoriamente aplicados nas atividades e finalidades previstas neste Estatuto" (fl. 45). Ademais, o artigo 33 estabelece que os recursos do SEBRAE/SP, seja qual for sua natureza, independentemente da fonte, serão aplicados integralmente na manutenção de seus objetivos institucionais, vedada a distribuição de qualquer parcela de seu patrimônio, de suas rendas e de eventuais saldos, superávits ou resultados, a qualquer título (fls. 45/46). Ainda, conforme destacado pelo embargante, o próprio Município já reconheceu em diversas ocasiões a condição de ente imune da executada (fls. 55/59) em relação ao IPTU, sem contudo apresentar as justificativas concretas pelas quais não faz jus ao benefício no tocante ao ISS em cobro. Outrossim, o entendimento jurisprudencial das Cortes Superiores está consolidado no sentido de que compete ao ente público o ônus de provar que o contribuinte não preenche os requisitos ensejadores da imunidade (art. 373, II, do Código de Processo Civil). Contudo, ao contrário, o embargado se limitou a sustentar genericamente que o benefício da imunidade está sujeito ao preenchimento dos requisitos constitucionais e do art. 14 do Código Tributário Nacional, e que não houve a necessária comprovação pelo embargante quanto ao cumprimento de tais requisitos (fls. 117). Logo, não restam dúvidas de que é o caso de reconhecer-se a imunidade tributária que faz jus o embargante, acompanhando-se o pacífico entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Embargos à execução fiscal - Alegação do Serviço de Apoio As Micro e Pequenas Empresas do Estado de São Paulo - SEBRAE, de ser imune ao IPTU, eis que é serviço autônomo sem fins lucrativos, com finalidade de apoio às micro e pequenas empresas. Informa que no endereço do imóvel tributado funciona sua sede e que até 1999 era beneficiado pela isenção de IPTU em São Paulo, mas após a edição do Decreto n° 38.900, que definiu associação cultural para fins de isenção de impostos, a Prefeitura vem indeferindo os pedidos de isenção formulados pela embargante. Alegou, ainda, que a Municipalidade o reconheceu isento para fins de ISS, mas não em relação ao IPTU e que o art. 150, VI, letra "c" e o CTN art. 9º que vedam a cobrança de impostos de instituições de assistência social - Pretensão da extinção da execução fiscal - Sentença de procedência - Inconformismo do Município de São Paulo - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Inadmissibilidade. Embargos à execução fiscal - IPTU - SEBRAE/SP sociedade civil que presta serviços de assistência social e cultural sem fins lucrativos promoção do desenvolvimento das empresas que recebem tratamento diferenciado e favorecido do próprio Estado - Imunidade tributária reconhecida - Exegese dos artigos 150, IV, "c" da CF, e 9º e 14 do CTN. Nesta fase do procedimento incide também o artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, razão pela qual majoram-se os honorários advocatícios recursais devidos pelo Município de São Paulo/apelante, nos percentuais mínimos estabelecidos no § 3º do art. 85 do Código de Processo Civil, que deverão ser calculados em relação ao valor atualizado da causa, considerando-se (a) o valor do salário-mínimo vigente nesta data (art. 85, § 4º, inc. IV) e (b) o critério de fixação da verba estatuído no § 5º do art. 85, devendo ser somados, com os critérios já fixados na r. sentença monocrática. Precedentes desta Egrégia 18ª Câmara de Direito Público - Sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal mantida - Recurso voluntário do Município de São Paulo improvido.(TJSP; Apelação Cível 9000309-40.2010.8.26.0090; Relator:Marcelo L Theodósio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Municipais -Vara das Execuções Fiscais Municipais; Data do Julgamento: 30/11/2023; Data de Registro: 30/11/2023) APELAÇÃO CÍVEL - Ação ordinária - ISS - Município de Guarulhos - Entidades sociais SEST e SENAT - A imunidade é uma garantia constitucional das instituições de assistência social sem fins lucrativos - A vedação da instituição de impostos abrange o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades - Aplicação do artigo 150, inciso VI, alínea "c" e § 4º da Constituição Federal - Cabe ao ente tributante o ônus de apresentar prova impeditiva, modificativa ou extintiva do direito à imunidade da associação - Imunidade tributária reconhecida - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Sentença de procedência mantida - Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1003042-18.2021.8.26.0224; Relator:Raul De Felice; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/06/2022; Data de Registro: 06/06/2022) Assim, não havendo prova em sentido contrário, é caso de reconhecer a imunidade tributária em relação ao ISS objeto da execução fiscal. Ficam preteridos os demais argumentos e pedidos, posto que incompatíveis com a linha adotada ou incapazes de infirmar a conclusão aqui exposta. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão aduzida nos presentes embargos, com o reconhecimento da imunidade tributária, nos termos do art. 487, I, c.c. art. 803, I, ambos do Código de Processo Civil e, por consequência, EXTINTA a execução fiscal n.º 1501265-23.2019.8.26.0090. Condeno o exequente, ora embargado, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados nos percentuais mínimos estabelecidos no § 3º do art. 85 do Código de Processo Civil, que deverão ser calculados em relação ao valor atualizado da causa, considerando-se o valor do salário-mínimo vigente nesta data (art. 85, § 4º, IV) e o critério de fixação da verba estatuído no § 5º do art. 85. Certifique-se nos autos da execução fiscal o teor do julgamento. Se ultrapassado o valor indicado no art. 496, § 3º, II, do Código de Processo Civil, remetam-se os autos à Superior Instância. O requerimento do cumprimento de sentença deverá ser requerido em incidente autônomo, no prazo de 30 dias, contados a partir do trânsito em julgado. Na inércia, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. (código SAJ 61614); cadastrado o incidente, ao arquivo definitivo (código SAJ 61615) - Comunicado CG 1789/2017. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: FERNANDO HENRIQUE AMARO DA SILVA (OAB 274059/SP), VINICIUS SODRÉ MORALIS (OAB 305394/SP)
