Ementa
Ante o exposto, na ação ajuizada por JENNIFER RIBEIRO MACHADO em face de TRADE E TALENTOS SOLUÇÕES EM TRADE E PESSOAS S/A, decido: - ex officio, declarar a incompetência desta Especializada para determinar o recolhimento das contribuições previdenciárias porventura não realizadas durante o pacto, pelo que julgo extinto o pedido, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC; - rejeitar a impugnação apresentada; - limitar o valor da condenação (antes da atualização) aos valores indicados na petição inicial, por se tratar de ação ajuizada pelo Rito Sumaríssimo, nos termos da Lei nº 13.467/2017; - ex officio, julgar extinto o pedido relacionado à multa antigamente prevista no artigo 22 da Lei nº 8.036/90 – e posteriormente revogada pela Lei nº 13.467/2017 -, sem resolução de mérito (artigo 485, VI, do CPC), por não possuir a reclamante legitimidade para postulá-la; - JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos autorais, para condenar a reclamada ao pagamento de: indenização substitutiva, com fulcro no artigo 10, II, alínea "b", do ADCT e na Súmula 244, II, do C. TST, a contar da data do término do contrato de trabalho (02/01/2026 – fls.115 do PDF) até o término da garantia de emprego, correspondente a 05 meses após o parto, ocorrido em 21/01/2026 (fls.201 do PDF), projetando a estabilidade até 21/06/2026, abrangendo os salários do período e seus reflexos legais, tais como férias proporcionais + 1/3 (6/12), 13º salário proporcional (6/12) e depósitos de FGTS; tudo nos termos e limites da fundamentação supra. Concedo à autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários sucumbenciais, conforme fundamentação. Correção monetária, juros e natureza das parcelas, nos termos dos parâmetros de liquidação por cálculos, conforme fundamentação. Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 15.360,79, no importe de R$ 307,22. Ciência às partes. Nada mais. TATIANE PASTORELLI DUTRA Juíza do Trabalho Substituta
Intimado(s) / Citado(s)
- JENNIFER RIBEIRO MACHADO