Ementa
Processo 1002007-36.2026.8.26.0066 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.A.S.L. - - G.C.L. - Vistos. Considerando que a convenção preserva suficientemente os interesses do(a) menor, filho(a) do casal, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os efeitos legais, a convenção de fls. 31/40, celebrada pelos genitores do menor e pela procuradora da autora às folhas 10, que contou com a concordância do Ministério Público (folhas 44 ). Nos termos do artigo 487, inciso III, item "b" do Código de Processo Civil, julgo extinto o feito. Pela ausência de litigio, providencie a serventia a certificação imediata do trânsito em julgado. Ciência ao Ministério Público. A presente causa é isenta de custas, aplicando-se, a disposição do §3º do artigo 90 do Código de Processo Civil, o qual prevê: "Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver". Certifique-se nos autos estarem integralmente pagas as taxas judiciárias, nos termos do artigo 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se os autos.