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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Ação Civil Pública Cível 1000546-10.2026.8.26.0428

Publicação
DJEN 15/09/2026
Número único (CNJ)
1000546-10.2026.8.26.0428

Ementa

Processo 1000546-10.2026.8.26.0428 - Ação Civil Pública - Garantias Constitucionais - Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de Paulínia - HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência da ação formulado. Via de consequência, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, VIII do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas, uma vez que, ao contrário do que ocorre no cancelamento de distribuição do processo de conhecimento (art. 290 CPC), o mero incidente não regularizado não enseja recolhimento de taxa judiciária. Afinal, trata-se de fase processual que sequer foi instaurada. Sem arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais, diante da prematura extinção, uma vez que a parte ré não foi citada para apresentar contestação. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

Processo 1000546-10.2026.8.26.0428 - Ação Civil Pública - Garantias Constitucionais - Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de Paulínia - HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência da ação formulado. Via de consequência, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, VIII do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas, uma vez que, ao contrário do que ocorre no cancelamento de distribuição do processo de conhecimento (art. 290 CPC), o mero incidente não regularizado não enseja recolhimento de taxa judiciária. Afinal, trata-se de fase processual que sequer foi instaurada. Sem arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais, diante da prematura extinção, uma vez que a parte ré não foi citada para apresentar contestação. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I.C. - ADV: YURI DE OLIVEIRA BIET (OAB 368427/SP)