Ementa
Processo 1000546-10.2026.8.26.0428 - Ação Civil Pública - Garantias Constitucionais - Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de Paulínia - HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência da ação formulado. Via de consequência, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, VIII do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas, uma vez que, ao contrário do que ocorre no cancelamento de distribuição do processo de conhecimento (art. 290 CPC), o mero incidente não regularizado não enseja recolhimento de taxa judiciária. Afinal, trata-se de fase processual que sequer foi instaurada. Sem arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais, diante da prematura extinção, uma vez que a parte ré não foi citada para apresentar contestação. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.