Ementa
Processo 1000285-40.2025.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Richard Caio de Araújo Cavalcante - Ante todo o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONCEDER em favor da parte autora, RICHARD CAIO DE ARAÚJO CAVALCANTE, o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social à Pessoa com Deficiência (BPC/LOAS), no valor mensal correspondente a um salário mínimo nacional, fixando a Data de Início do Benefício (DIB) na Data de Entrada do Requerimento administrativo (DER), em 11 de setembro de 2024; b) CONDENAR o réu, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, a pagar à parte autora as prestações vencidas desde a DER (11/09/2024) até a efetiva implantação administrativa do benefício, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora calculados exclusivamente pela taxa Selic, acumulada mensalmente desde o vencimento de cada prestação mensal até o efetivo adimplemento, com base no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, vedada a incidência cumulativa de qualquer outro índice; c) CONFIRMAR E RATIFICAR A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA deferida na fundamentação, determinando ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS que proceda à imediata implantação do benefício assistencial em favor do autor, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias úteis, contados da respectiva intimação desta sentença, comprovando o cumprimento da obrigação nos autos, sob pena de cominação de medidas executivas coercitivas necessárias à efetivação da ordem jurisdicional. Em razão da sucumbência integral experimentada pela autarquia ré, condeno o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, compreendidas as parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil e em estrita consonância com o enunciado da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. A autarquia previdenciária ré é isenta do pagamento das custas judiciais no âmbito da Justiça Estadual de São Paulo, ex vi do art. 6º da Lei Estadual nº 11.608/2003, ressalvado eventual reembolso de despesas comprovadamente adiantadas pela parte vencedora, hipótese inocorrente nos autos ante a concessão da gratuidade da justiça. Sentença não sujeita ao reexame necessário, haja vista que o valor total da condenação e o proveito econômico obtido pela parte autora são manifestamente inferiores ao patamar de 1.000 (mil) salários mínimos, incidindo a dispensa expressa prevista no art. 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Oficie-se à Agência da Previdência Social Atendimento Demandas Judiciais (APSDJ) da Gerência Executiva competente para cumprimento imediato da obrigação de fazer relativa à implantação do benefíc