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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Execução Fiscal 1501094-33.2026.8.26.0248

Vara / juízo
Foro de Indaiatuba
Publicação
DJEN 15/09/2026
Número único (CNJ)
1501094-33.2026.8.26.0248

Ementa

Ante o exposto, conheço e acolho a exceção de pré-executividade e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fulcro artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sucumbente, arcará a exequente com as custas e despesas processuais, bem como verba honorária que fixo em 10% do valor da causa, observado o teto gradual do artigo 85, parágrafo 3º, doCódigo de Processo Civil,em atenção ao zelo e ao trabalho realizado pelo advogado, ao lugar da prestação do serviço, à natureza e à importância da causa e ao tempo exigido, tudo conforme o disposto no artigo 85, parágrafos 2º e 3º, do Código de Processo Civil. - ADV: LUIZ HENRIQUE NERY MASSARA (OAB 536234/SP)

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

Processo 1501094-33.2026.8.26.0248 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Banco Inter SA - Ante o exposto, conheço e acolho a exceção de pré-executividade e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fulcro artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sucumbente, arcará a exequente com as custas e despesas processuais, bem como verba honorária que fixo em 10% do valor da causa, observado o teto gradual do artigo 85, parágrafo 3º, doCódigo de Processo Civil,em atenção ao zelo e ao trabalho realizado pelo advogado, ao lugar da prestação do serviço, à natureza e à importância da causa e ao tempo exigido, tudo conforme o disposto no artigo 85, parágrafos 2º e 3º, do Código de Processo Civil. - ADV: LUIZ HENRIQUE NERY MASSARA (OAB 536234/SP)