Ementa
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1000093-54.2019.5.02.0371 RECLAMANTE: LUCAS NASCIMENTO MARTINS RECLAMADO: TAINARA MILENA TEIXEIRA DE SOUZA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c77f9e2 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP. MOGI DAS CRUZES/SP, data abaixo. LIU H KAO DECISÃO HOMOLOGO O ACORDO nos termos apresentados pelas partes, valendo como decisão irrecorrível, nos termos do parágrafo único do artigo 831 da CLT. Desnecessária a juntada de petição ou recibo, no caso de quitação das parcelas, tendo-se como quitado o acordo se não denunciado o inadimplemento pela parte reclamante no prazo de 10 (dez) dias a contar do vencimento da última parcela. Custas pela reclamada no importe de R$ 2.000,00, bem como os honorários periciais, na fase de conhecimento no importe de R$ 3.000,00 e honorários periciais contábeis, no importe de R$ 2.500,00 e contribuições previdenciárias nos termos da sentença de liquidação id. 0cf0a20, que deverão ter seus pagamentos com valores atualizados, comprovado em até 30 dias, após o pagamento da última parcela do acordo sob pena de execução. Comprovado o pagamento dos honorários periciais, libere-se ao perito. Deverá a reclamada recolher o valor devido dos depósitos de FGTS, constantes na sentença de liquidação id. 0cf0a20 , na conta vinculada do autor, em até 30 dias após o pagamento da última parcela do acordo, comprovando-se nos autos, sob pena de execução e comunicação à CEF. Em caso de inadimplemento, a intimação do devedor será feita via advogado, pela Imprensa Oficial. Dispensada a manifestação da União (INSS), na forma da Portaria Ministerial. Ficam as partes desde já intimadas para, em cumprimento ao disposto no art. 54, § 7º, da Consolidação das Normas da Corregedoria, requererem o que de direito, em até 10 dias após o cumprimento do acordo, sem necessidade de nova intimação. Ficando cientes, ainda, que qualquer manifestação nos autos após o arquivamento somente será apreciada na presença de pedido expresso de desarquivamento, fundamentado. No silêncio, ao arquivo definitivo. Intimem-se as partes.