Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nos presentes embargos de terceiro, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, combinado com os artigos 674 e 681, todos do Código de Processo Civil, para o fim de: a) DECLARAR a impenhorabilidade da fração ideal de 1/3 do imóvel matriculado sob o nº 20.447 perante o 15º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP (apartamento nº 22, situado na Rua João de Souto Maior, nº 912, atual nº 221, Vila Medeiros, São Paulo/SP), por ostentar a natureza de bem de família legal, nos termos dos artigos 1º e 5º da Lei nº 8.009/1990; b) DETERMINAR o definitivo levantamento da penhora incidente sobre a fração ideal de 1/3 do aludido bem, perfectibilizada nos autos da execução de título extrajudicial nº 0073216-02.2007.8.26.0114 (fls. 632/633 daquele feito), providenciando-se o cancelamento de eventuais averbações perante o competente Registro de Imóveis e via sistema ARISP. Condeno a embargada ROSSI RESIDENCIAL S/A ao pagamento das custas e despesas processuais comprovadas, bem como de honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do embargante, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em atenção aos critérios estabelecidos no artigo 85, parágrafo 2º, incisos I a IV, do Código de Processo Civil, com correção monetária calculada pelos índices da Tabela Prática do TJSP a contar do ajuizamento e juros de mora a fluir do trânsito em julgado desta sentença (artigo 85, parágrafo 16, do Código de Processo Civil). Translade-se cópia desta sentença para os autos da execução principal de título extrajudicial nº 0073216-02.2007.8.26.0114, certificando-se naqueles autos. Com o trânsito em julgado e inexistindo requerimentos pendentes, arquivem-se os autos com as devidas baixas e anotações de praxe no sistema.