Ementa
Pelo exposto, resta extinto o feito com julgamento de mérito em razão da ocorrência da prescrição, ficando prejudicado o prosseguimento do presente executivo. JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com fundamento nos artigos 487, II c/c art. 925, do CPC e art. 11-A da CLT. Custas pelo exequente, calculadas sobre o valor da execução, das quais fica dispensado na forma da lei. Após o trânsito em julgado, proceda a Secretaria da Vara com a liberação de eventuais bloqueios realizados em nome do(s) executado(s) via convênio, RENAJUD, ARISP, CNIB, SERASAJUD e encaminhe-se ao arquivo definitivo. Intimem-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 0000357-56.2012.5.02.0461 RECLAMANTE: GABRIEL DE OLIVEIRA NETO E OUTROS (4) RECLAMADO: SPV SERVICOS DE PREVENCAO E VIGILANCIA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9a75c79 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, data abaixo. ANNA PAULA DE FREITAS PICIN Diretor de Secretaria SENTENÇA Vistos etc. Nos termos do art. 11-A da CLT e seus parágrafos: Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. A presente ação ficou sem provocação por mais de 2 anos, em razão exclusivamente da inércia do autor em promover os atos processuais que lhe competiam, motivo pela qual resta inevitável o reconhecimento da prescrição. A prescrição surge pela inércia do titular do crédito judicial que não diligência para buscar a localização do devedor ou de bens passíveis de penhora. Visa a evitar a eternização da execução. Aplicável ao presente caso o art. 11-A da CLT introduzido pela Lei 13.467/2017, vigente a partir de 11/11/2017, sendo cediço que a lei processual atinge os atos em curso. Assim, considerando a ausência de impulso processual por parte do exequente e uma vez decorrido o prazo de dois anos, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente. Pelo exposto, resta extinto o feito com julgamento de mérito em razão da ocorrência da prescrição, ficando prejudicado o prosseguimento do presente executivo. JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com fundamento nos artigos 487, II c/c art. 925, do CPC e art. 11-A da CLT. Custas pelo exequente, calculadas sobre o valor da execução, das quais fica dispensado na forma da lei. Após o trânsito em julgado, proceda a Secretaria da Vara com a liberação de eventuais bloqueios realizados em nome do(s) executado(s) via convênio, RENAJUD, ARISP, CNIB, SERASAJUD e encaminhe-se ao arquivo definitivo. Intimem-se. ADRIANA AMBERGER ARAUJO Juíza do Trabalho Substituta
Intimado(s) / Citado(s)
- ALBERTO PEREIRA MATHEUS
- ALBERTO PEREIRA MATHEUS JUNIOR
- SPV SERVICOS DE PREVENCAO E VIGILANCIA LTDA
