Ementa
Diante do exposto, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS para (i) DECLARAR indevida a inobservância do art. 12-A da Lei nº 7.713/1998 na tributação do imposto de renda devido sobre os valores devidos à parte autora a título de bonificação de resultado; (ii) CONDENAR a parte ré a restituir à parte autora os valores correspondentes à diferença entre a alíquota efetivamente aplicada e aquela devida mês a mês, incidente sobre as verbas de bonificação de resultado, respeitada a prescrição quinquenal, tudo a ser apurado em sede de cumprimento de sentença, e; (iii) FIXAR, para fins de atualização dos valores devidos que: a) para créditos anteriores a 09/12/2021, incidirá correção monetária pelo IPCA-E a partir da data de cada pagamento indevido (Súmula 162 do STJ) e juros de mora do art.1º-F da Lei nº 9.494/1997, contados do trânsito em julgado (Súmula 188 do STJ); b) para créditos compreendidos no período de 09/12/2021 a 09/09/2025 (Emenda Constitucional nº 113/2021), incidirá a taxa SELIC a partir da data de cada pagamento indevido; c) para créditos posteriores a 09/09/2025, incidirá correção monetária pelo IPCA a partir de cada pagamento indevido (Súmula 162 do STJ) e juros de mora correspondentes à SELIC com dedução do IPCA, contados estes a partir do trânsito em julgado (Súmula 188 do STJ). - ADV: ROGERIO FERRARI FERREIRA (OAB 241261/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP)