TRT2, Ação Trabalhista - Rito Ordinário 1000594-41.2026.5.02.0701

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000594-41.2026.5.02.0701 RECLAMANTE: MONICA LIMA SANTOS RECLAMADO: LOPES SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ffd1184 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO POSTO ISTO: I) Rejeito as preliminares. II) Julgo PROCEDENTE EM PARTE a presente reclamação trabalhista movida por MONICA LIMA SANTOS em face de (1ª) LOPES SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA e (2º) CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA PAULA SOUZA para condenar os reclamados, o segundo de forma subsidiária, a pagarem à reclamante, nos termos da fundamentação, os seguintes títulos: - 30 minutos extras por dia de trabalho, com adicional convencional, conforme a jornada supra fixada; - dobra das folgas trabalhadas, inclusive das destinadas ao curso de reciclagem, conforme a jornada supra fixada; - reflexos das horas extras, dada a habitualidade, em DSR´s, 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS (incidente sobre as demais verbas salvo férias indenizadas mais 1/3). Devidos reflexos dos DSR´s majorados pelas horas extras nos demais títulos, a partir de 20/03/2023, à luz da OJ nº 394 da SDI-1 do C. TST; - vale refeição (conforme cláusula 17ª das CCT's) e vale transporte (à razão de duas conduções diárias), pelas folgas trabalhadas supra fixadas, inclusive referentes a curso de reciclagem. Autorizo desde já a dedução dos consectários pagos a idêntico título, a serem apurados em fase de liquidação (inclusive do valor de R$ 140,00 por folga trabalhada, referente às 15 folgas trabalhadas por mês, no período de 16/11/2024 até 15/03/2025). As verbas ilíquidas serão apuradas em regular liquidação de sentença, conforme parâmetros descritos na fundamentação, por cálculos. Caso se faça necessário, a liquidação se dará por artigos e/ou arbitramento. Natureza das verbas deferidas, conforme fundamentação. Recolhimentos fiscais e previdenciários, na forma estabelecida na fundamentação. Correção monetária e juros de mora na forma da fundamentação supra. Defiro para a demandante os benefícios da justiça gratuita. Condeno a reclamada ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa e indenização de 20% sobre o valor da causa, valores a serem revertidos à parte contrária, tudo nos termos dos arts. 79, 80 e 96 do CPC. Intime-se pessoalmente. Condeno os réus ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da autora, no valor equivalente a 10% do valor da condenação, a ser verificado em liquidação de sentença. Condeno a autora em pagamento de honorários em favor dos patronos da 1ª ré, sem direito a compensação, no valor de 10% sobre o montante atualizado do proveito econômico não obtido (referente aos pedidos julgados extintos, à luz do art. 85, §6º, do CPC, ora aplicado supletivamente, bem como aos pedidos julgados integralmente improcedentes). Destaco que, tratando-se de beneficiária da justiça gratuita, tais honorários observarão o quanto decidido pelo E. STF na ADI 5766. Expeçam-se ofícios ao MPT e a DRT, com cópia da presente decisão, para as providências cabíveis, referentes à conduta patronal fraudulenta no controle de ponto e no pagamento de folgas trabalhadas. Custas processuais pela 1ª reclamada, calculadas sobre o valor de R$ 70.000,00, ora arbitrado à condenação, no importe de R$ 1.400,00. O 2º reclamado fica isento, nos termos da lei. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União, nos termos das Portarias MF 75/2012 e 582/2013. Em atenção ao princípio da cooperação e aos deveres inerentes de esclarecimento e de prevenção do juiz em relação às partes, consagrados no Código de Processo Civil de 2015, advirto que os embargos de declaração não se destinam à rediscussão de fatos e provas, nem à manifestação de inconformismo com o resultado do julgamento, mas sim à correção de eventuais omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais existentes na sentença (arts. 1022, CPC e 897-A, CLT). Registro que o juiz não está obrigado a rebater todos os argumentos levantados pelas partes, mas apenas aqueles que, em tese, sejam capazes de influenciar no seu convencimento (art. 489, § 1º, IV, CPC). Já a contradição a que se referem os textos legais é aquela existente no próprio corpo da sentença, não se admitindo a oposição de embargos de declaração para sustentar eventual incongruência entre o resultado do julgamento e a produção probatória constante dos autos. Igualmente, incabível o manejo dos embargos para prequestionamento em 1ª instância, como já sedimentado na Súmula 297 do Tribunal Superior do Trabalho. Alerto, por fim, que a oposição de embargos de declaração protelatórios dá ensejo a multa de até 10% do valor atualizado da causa (art. 1026, CPC). Nada mais. ANDRE EDUARDO DORSTER ARAUJO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MONICA LIMA SANTOS