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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 1007000-65.2025.8.26.0161

Publicação
DJEN 15/09/2026
Número único (CNJ)
1007000-65.2025.8.26.0161

Ementa

Processo 1007000-65.2025.8.26.0161 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - B.R.G. - Vistos. Diante da notícia da satisfação integral do débito (fls.111), e da manifestação favorável do Ministério Público a fls. 115, JULGO EXTINTA a presente ação de cumprimento de sentença, e o faço com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Levantem-se eventuais bloqueios e penhoras efetivados nos autos, devendo a serventia certificar a existência das restrições e providenciar o necessário. Inexistindo interesse na interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado de imediato. Por ser a parte executada hipossuficiente, fica isenta do pagamento da verba honorária e custas. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se.

Inteiro teor

Processo 1007000-65.2025.8.26.0161 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - B.R.G. - Vistos. Diante da notícia da satisfação integral do débito (fls.111), e da manifestação favorável do Ministério Público a fls. 115, JULGO EXTINTA a presente ação de cumprimento de sentença, e o faço com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Levantem-se eventuais bloqueios e penhoras efetivados nos autos, devendo a serventia certificar a existência das restrições e providenciar o necessário. Inexistindo interesse na interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado de imediato. Por ser a parte executada hipossuficiente, fica isenta do pagamento da verba honorária e custas. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C. - ADV: LUANA LIA MAGELA DE OLIVEIRA (OAB 393784/SP), MATEUS NEVES MARQUES DE SOUZA RUZZANTE (OAB 361206/SP)