Ementa
Ante o exposto: a) julgo extinta a presente execução fiscal promovida pela FAZENDA NACIONAL contra AIDA IVONETE MANTOVANI CORSI, com resolução do mérito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil; b) determino o levantamento das penhoras e o cancelamento das averbações nas matrículas nº 15.065 e nº 2.568 do Oficial de Registro de Imóveis de Serra Negra/SP, expedindo-se as ordens cabíveis; c) determino a intimação do leiloeiro oficial, Douglas Tupinambá Camargo, para que, no prazo de 10 dias, comprove a restituição de R$ 2.408,79 à arrematante Amanda Cristina Boniecki de Melo, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde o desembolso (fl. 288), sob pena de constrição patrimonial; d) anoto a ausência de custas e honorários remanescentes, bem como a preclusão recursal em relação à exequente, que renunciou ao prazo recursal (fl. 360). Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes e a arrematante pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional, intimando-se o leiloeiro oficial pessoalmente com cópia desta decisão.