Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, em relação ao Município de Campinas, nos termos do art. 485, VI, do CPC, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONFIRMAR a tutela de urgência deferida nos autos; b) DECLARAR inexigíveis, em desfavor do coautor LUIZ MÁRIO GIRARDI JÚNIOR, os pontos e penalidades decorrentes das infrações de trânsito praticadas após a tradição dos veículos, ocorrida em 05/10/2022, relativamente aos veículos de placas QAA2D32, RFQ3J95 e FUF0B36; c) DETERMINAR ao DETRAN/SP a exclusão definitiva da pontuação atribuída ao coautor, bem como o cancelamento das penalidades de suspensão impostas nos Processos Administrativos nº 17929/2025 e nº 73003/2025 (e cassações reflexas), garantindo-lhe a faculdade de renovação da habilitação, desde que cumpridos os demais requisitos legais e administrativos e se por outro motivo não estiver impedido; d) DETERMINAR ao DER/SP e ao MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA a desvinculação cadastral do coautor quanto à pontuação e às penalidades de natureza personalíssima decorrentes dos autos de infração de suas respectivas competências lavrados a contar de 05/10/2022 referentes aos veículos descritos na inicial, sem prejuízo da adoção, pelos órgãos competentes, das providências administrativas cabíveis em face da empresa adquirente, DTS DISTRIBUIDORA TURBO SYSTEM LTDA., e/ou dos efetivos condutores, na forma da legislação de regência. A presente sentença servirá como OFÍCIO perante o DETRAN/SP, o DER/SP, o Município de Hortolândia e suas respectivas unidades de trânsito, para cumprimento das determinações acima. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atrib
Inteiro teor
Processo 1000118-67.2026.8.26.0318 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Luiz Mário Girardi Júnior - - DTS Distribuidora Turbo System Ltda - PREFEITURA MUNICIPAL DE HORTOLÂNDIA - - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS e outros - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, em relação ao Município de Campinas, nos termos do art. 485, VI, do CPC, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONFIRMAR a tutela de urgência deferida nos autos; b) DECLARAR inexigíveis, em desfavor do coautor LUIZ MÁRIO GIRARDI JÚNIOR, os pontos e penalidades decorrentes das infrações de trânsito praticadas após a tradição dos veículos, ocorrida em 05/10/2022, relativamente aos veículos de placas QAA2D32, RFQ3J95 e FUF0B36; c) DETERMINAR ao DETRAN/SP a exclusão definitiva da pontuação atribuída ao coautor, bem como o cancelamento das penalidades de suspensão impostas nos Processos Administrativos nº 17929/2025 e nº 73003/2025 (e cassações reflexas), garantindo-lhe a faculdade de renovação da habilitação, desde que cumpridos os demais requisitos legais e administrativos e se por outro motivo não estiver impedido; d) DETERMINAR ao DER/SP e ao MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA a desvinculação cadastral do coautor quanto à pontuação e às penalidades de natureza personalíssima decorrentes dos autos de infração de suas respectivas competências lavrados a contar de 05/10/2022 referentes aos veículos descritos na inicial, sem prejuízo da adoção, pelos órgãos competentes, das providências administrativas cabíveis em face da empresa adquirente, DTS DISTRIBUIDORA TURBO SYSTEM LTDA., e/ou dos efetivos condutores, na forma da legislação de regência. A presente sentença servirá como OFÍCIO perante o DETRAN/SP, o DER/SP, o Município de Hortolândia e suas respectivas unidades de trânsito, para cumprimento das determinações acima. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br) P.I., arquivando-se os autos oportunamente. - ADV: ADRIANA MAXIMINO DE MELO YNOUYE (OAB 143065/SP), HENRIQUE SANCHES DE ALMEIDA (OAB 284664/SP), RONALDO MOREIRA DO NASCIMENTO (OAB 84169/SP), HENRIQUE SANCHES DE ALMEIDA (OAB 284664/SP)
