Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) CONCEDER A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA e, no mérito, DECLARAR A NULIDADE do ato de cancelamento unilateral promovido pela requerida; e b) CONDENAR a ré na obrigação de fazer consistente no imediato restabelecimento e na manutenção definitiva do plano de saúde objeto da lide (Apólice/Grupo JEJ1, Produto 582) em favor dos autores e de todos os seus dependentes, nas mesmas condições assistenciais e de cobertura anteriormente vigentes, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com fulcro no art. 537 do Código de Processo Civil, sem prejuízo de oportuna majoração em caso de recalcitrância, devendo a ré disponibilizar os canais e meios operacionais regulares para a emissão e o adimplemento tempestivo das mensalidades devidas. Em razão da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em favor do patrono dos autores, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com esteio no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Se interposta apelação ou apelação adesiva, processe-se o recurso conforme §§ 1.º a 3.º do art. 1.010 do CPC, intimando-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias e, em seguida, remetendo-se o feito à Instância Superior, independentemente de juízo de admissibilidade. Transitada em julgado, aguarde-se por 30 (trinta) dias o início da execução, observado que no EPROC o cumprimento de sentença não funciona como um incidente do processo principal, como ocorre no SAJ, devendo ser distribuído como um novo processo, tal qual uma petição inicial. Mais orientações estão disponíveis no Infoeproc n.º 17 (link abaixo) https://www.tjsp.jus.br/Download/EPROC/InfoEproc/Infoeproc17.pdf Verificada a distribuição do cumprimento de sentença, promova-se imediatamente a baixa definitiva destes autos.