Ementa
Ante o exposto, quanto aos pedidos de fornecimento de medicamentos e tratamento fonoaudiológico, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Quanto ao pedido de redução da jornada de trabalho, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o mandado de segurança e denego a ordem pretendida porque não ficou comprovado o direito líquido e certo à redução da jornada em 50%. A impetrante arcará com as custas e despesas processuais, observada a gratuidade processual deferida a fls. 125/126. Sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas 105 do E. STJ e 512 do E. STF. Pelo portal eletrônico, dê-se ciência ao Município de Cotia, cuja participação admito como assistente litisconsorcial no polo passivo, em conformidade com o artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.