Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) reconhecer como especial o período de 14/04/2008 a 13/11/2019, laborado pelo autor junto a Furnas Centrais Elétricas S.A., em razão da exposição habitual e permanente a ruído superior ao limite de tolerância e a tensão elétrica superior a 250 volts; b) determinar a conversão do referido período especial em tempo comum, mediante aplicação do fator 1,4; c) condenar o INSS a conceder ao autor aposentadoria por tempo de contribuição pela regra de transição do art. 17 da EC nº 103/2019, fixando a DIB em 25/04/2022; d) condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde a DER, descontados eventuais valores inacumuláveis recebidos no mesmo período.