Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, confirmando a tutela antecipada concedida initio litis (evento 7, DESPADEC1), para declarar inexigíveis as mensalidades eventualmente cobradas, a título de aviso prévio, após o cancelamento do plano, resilido desde 13/10/2025, quando confirmada a notificação do pedido de cancelamento pela ré. Por corolário lógico, deve a ré restituir os valores eventualmente pagos pela autora e não impugnados pela operadora. Correção monetária a partir da data do efetivo desembolso e juros de mora a partir da citação ? ambos os consectários nos termos da Lei nº 14.905/2024. Condeno a ré, ainda, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados, equitativamente, no valor de R$ 2.000,00 (CPC, art. 85, §8º). Oportunamente, ao arquivo.