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Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 6ª Região

TRF6, Procedimento do Juizado Especial Cível 6006162-29.2026.4.06.3803

Publicação
DJEN 10/08/2026
Número único (CNJ)
6006162-29.2026.4.06.3803
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, julgo procedente o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social ? INSS que implante em favor da parte autora benefício de auxílio-acidente a contar da data de cessação do precedente auxílio-doença, qual seja 15/02/2023, observado contudo a necessidade de abatimento de outros valores incompatíveis e DIP na data desta sentença. b) condenar o réu ao pagamento das parcelas vencidas desde então, acrescidas de correção monetária e juros de mora, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6006162-29.2026.4.06.3803/MG AUTOR : GABELO POLICARPO DA SILVA ADVOGADO(A) : CLEBERSON JABIS CUNHA (OAB MG166937) SENTENÇA Ante o exposto, julgo procedente o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social ? INSS que implante em favor da parte autora benefício de auxílio-acidente a contar da data de cessação do precedente auxílio-doença, qual seja 15/02/2023, observado contudo a necessidade de abatimento de outros valores incompatíveis e DIP na data desta sentença. b) condenar o réu ao pagamento das parcelas vencidas desde então, acrescidas de correção monetária e juros de mora, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.