Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SAT/RAT. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 985 DO STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. RECURSO DA UNIÃO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDAS, EM MENOR EXTENSÃO.
I. CASO EM EXAME
1. Mandado de segurança impetrado por Francian Comércio Eireli em face da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Juiz de Fora, com pedido de declaração de inexistência de relação jurídico-tributária relativa às contribuições previdenciárias patronais, SAT/RAT e contribuições destinadas a terceiros incidentes sobre diversas verbas trabalhistas, entre elas o terço constitucional de férias gozadas. O juízo de primeiro grau concedeu parcialmente a segurança para reconhecer a inexigibilidade das contribuições incidentes sobre determinadas parcelas, observada a prescrição quinquenal.
2. Interpostas apelações pela impetrante e pela União, bem como submetida a sentença à remessa necessária, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento ao recurso da União e deu parcial provimento ao recurso da impetrante e à remessa necessária. Posteriormente, em juízo de retratação, reconheceu a incidência das contribuições previdenciárias, SAT/RAT e destinadas a terceiros sobre o terço constitucional de férias gozadas, em conformidade com a tese fixada pelo STF no Tema 985.
3. Após o julgamento dos embargos de declaração no Tema 985 pelo Supremo Tribunal Federal, com modulação dos efeitos da decisão, os autos retornaram ao órgão julgador para novo juízo de retratação, a fim de adequar o acórdão à orientação vinculante estabelecida pela Corte Suprema.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. A questão em discussão consiste em saber: (i) se é cabível novo juízo de retratação após o julgamento dos embargos de declaração opostos no Tema 985 do STF; e (ii) qual o alcance da incidência das contribuições previdenciárias, SAT/RAT e destinadas a terceiros sobre o terço constitucional de férias gozadas, diante da modulação de efeitos promovida pelo Supremo Tribunal Federal.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. O novo juízo de retratação mostra-se cabível porque, após o primeiro exercício dessa competência, o Supremo Tribunal Federal julgou os embargos de declaração no Tema 985 e promoveu modulação dos efeitos da tese firmada em regime de repercussão geral, entendimento dotado de eficácia vinculante para os demais órgãos do Poder Judiciário.
6. No julgamento do RE 1.072.485/PR (Tema 985), o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias.
7. Posteriormente, ao julgar os embargos de declaração, o STF atribuiu efeitos ex nunc ao acórdão de mérito, a contar da publicação da ata de julgamento em 15/09/2020, ressalvando as contribuições já recolhidas e não impugnadas judicialmente até essa data, as quais não são passíveis de restituição pela União.
8. O acórdão anteriormente proferido em juízo de retratação não observou integralmente a extensão da modulação posteriormente estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal, impondo-se a adequação do julgado aos limites definidos pela Corte Constitucional.
9. As contribuições destinadas ao SAT/RAT possuem fundamento constitucional e legal próprios. Todavia, a incidência sobre o terço constitucional de férias deve observar o mesmo entendimento firmado pelo STF para as contribuições previdenciárias patronais, em razão da identidade da base de cálculo utilizada.
10. Igual conclusão se aplica às contribuições destinadas a terceiros, calculadas sobre a mesma base de incidência das contribuições previdenciárias patronais, circunstância que justifica a aplicação da orientação consolidada no Tema 985.
11. A adequação do acórdão recorrido ao entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal impõe o exercício do juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC, com observância da modulação de efeitos estabelecida nos embargos de declaração julgados no Tema 985.
IV. DISPOSITIVO
12. Juízo de retratação exercido. Parcial provimento à apelação da União e à remessa necessária, em menor extensão relativamente ao primeiro juízo de retratação, para declarar a incidência de contribuição previdenciária patronal, SAT/RAT e contribuições destinadas a terceiros sobre o terço constitucional de férias gozadas, observada a modulação dos efeitos determinada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 985. Sem alteração dos demais capítulos do acórdão.
Legislação relevante citada: CF/1988, arts. 7º, XXVIII, 194, parágrafo único, V, 195, I, e 195, I, “a”; CPC, art. 1.030, II; Lei nº 8.212/1991, art. 22, II; Lei nº 5.890/1973, art. 14.
Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.072.485/PR, Tema 985 da Repercussão Geral; STF, RE 677.725/RS, j. 11.11.2021; TRF6, Rem Nec Civ. 1005273-14.2020.4.01.3803, T3, j. 22.11.2023; TRF6, ApCiv e Rem Nec. 1000113-17.2020.4.01.3800, T3, j. 12.05.2025; TRF6, AI 6005879-37.2024.4.06.0000, T3, Rel. Juiz Federal Convocado Gláucio Ferreira Maciel Gonçalves, j. 09.09.2024.