Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito da presente demanda (CPC, art. 487, I), para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de salário-maternidade, correspondente aos 120 (cento e vinte) dias em que a verba é devida (art. 71 da Lei n. 8.213/91), com atualização e juros de mora, na forma prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal, cuja implantação deve se dar conforme tabela a seguir:
procedente
Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6001400-77.2025.4.06.3811/MG AUTOR : LETICIA GABRIELE ALVES GOMES ADVOGADO(A) : CRISTIANE BRITO CHRISTINA (OAB PR105928) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito da presente demanda (CPC, art. 487, I), para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de salário-maternidade, correspondente aos 120 (cento e vinte) dias em que a verba é devida (art. 71 da Lei n. 8.213/91), com atualização e juros de mora, na forma prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal, cuja implantação deve se dar conforme tabela a seguir:
